Nesta quinta-feira, 17, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 135/2020, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). O projeto, previamente aprovado pelo Senado Federal com 71 votos contra 1, obteve 385 votos a favor contra 18 na Câmara dos Deputados. Considerada uma das maiores conquistas da Ciência brasileira, essa aprovação permite a liberação total dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). De acordo com esse projeto, o FNDCT, que é a principal ferramenta de financiamento da Ciência, Tecnologia e Inovação do país, passa a ser um fundo de natureza contábil e financeira e obtém aporte automático dos recursos não utilizados no exercício, sendo permitida a transferência desses recursos – não utilizados – para o ano seguinte. Com isso, todo o recurso arrecadado no fundo, não sofrerá contingenciamento, ao contrário do cenário dos últimos anos. Durante o ano de 2020 foram retidos nos cofres públicos cerca de 89% dos recursos (R$ 4,6 bilhões) arrecadados para o FNDCT, restando apenas R$ 600 milhões para utilização em Ciência, Tecnologia e Inovação.
O PLP 135/2020 será enviado para sanção presidencial. Embora o presidente da República, Jair Bolsonaro, tenha expressado sua decisão favorável ao projeto em suas redes sociais, será determinante a imposição de vetos pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, no que diz respeito à natureza do fundo. Até o momento, o governo não votou favoravelmente ao projeto, autorizando, após pressão da sociedade civil, que parlamentares votassem de acordo com sua compreensão sobre o projeto. Na linguagem do parlamento, liberou a bancada. Portanto, é primordial que continuemos nessa mobilização e comunicação com os parlamentares para que possamos impulsionar a Ciência brasileira.
O Senado Federal aprovou o PL 4.372/2020 que regulamenta, a partir de janeiro de 2021, os recursos do novo Fundeb. O relator Izalci Lucas (PSDB-DF) destacou que a regulamentação do fundo garante maior equidade na distribuição do dinheiro, beneficiando cidades com menores possibilidades financeiras. O Senado Federal recusou tanto o uso do fundo para iniciativa privada como a distribuição dos recursos para instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público. Portanto, o texto voltou para análise da Câmara dos Deputados devido à alteração no texto pelo Senado Federal. A Câmara dos Deputados, por sua vez, aceitou a versão aprovada pelo Senado Federal e a matéria será enviada à sanção presidencial (Fonte: Agência Senado).
Sancionada, com vetos presidenciais, a Lei 14.109/2020 que permite o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para ampliação da banda larga em escolas públicas. Os vetos seguem para análise do Congresso Nacional (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
A Câmara dos Deputados criou o Grupo de Trabalho, formado por 10 parlamentares para acompanhar a implantação da Tecnologia 5G. O grupo propõe reunir-se com representantes dos ministérios das Comunicações e da Ciência e Tecnologia, com Anatel e grandes e pequenos provedores de internet (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
Aprovado, pela Câmara dos Deputados, o PL 1013/2020 que suspende, durante a pandemia de Covid-19, os pagamentos das parcelas devidas pelos clubes ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). O projeto tem como relator o deputado Marcelo Aro (PP-MG) e segue para sanção presidencial (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 que estabelece como meta fiscal um déficit primário de R$ 247,1 bilhões. Com isso, foi aprovado o salário-mínimo de R$ 1088,00. O texto segue para sanção (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O PLP 101/2020 foi aprovado pelo Senado Federal e segue para sanção. O projeto muda as regras para os Estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas. O projeto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
A Câmara dos Deputados aprovou dois requerimentos de urgência para votação dos projetos de lei 5675/2013 e 5391/2020, referentes aos direitos do consumidor e pena para assassinato de policial, respectivamente. Ainda, a Câmara aprovou mais dois requerimentos de urgência. Um deles referente ao PL 5284/2020 que reformula o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o outro, referente ao PL 4528/2020 sobre operações de crédito na pandemia (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O Marco Legal das Startups que pretende incentivar as empresas de Inovação no país foi aprovado pela Câmara dos Deputados como PLP 146/2019. O projeto será enviado ao Senado Federal e tem como relator do texto substitutivo aprovado, o deputado Vinicius Poit (Novo-SP) (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O PLP 133/2020 foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O projeto formaliza o acordo entre a União e os Estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, prevendo repasses de R$ 58 bilhões pelo Governo Federal entre 2020 e 2037. O projeto segue para sanção presidencial (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
Senado Federal aprovou o PLP 266/2020 que permite a contratação de pessoal por seis novas universidades federais: Catalão, Jataí, Rondonópolis, Delta do Parnaíba, Agreste de Pernambuco e Norte do Tocantins (Fonte: Agência Senado).
A Câmara dos Deputados aprovou a MP 998/2020 que remaneja recursos no setor elétrico para permitir redução de tarifas de energia e reorganiza o segmento nuclear para a conclusão do projeto da usina de Angra 3. A medida, que tem como relator o deputado Léo Moraes (Pode-RO), segue para votação do Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
Aprovada, pelo Senado Federal, a criação do sistema de rastreamento de vacinas (PL 5.217/2020). Com a proposta, cria-se também a carteira digital de vacinação e torna obrigatória a divulgação da distribuição geográfica das doses (Fonte: Agência Senado).
O PL 5.028/2019 segue para a Câmara dos Deputados após aprovação do Senado Federal. O projeto incentiva proprietários rurais a promoverem ações pela preservação do meio ambiente, com regras de pagamento por serviços ambientais (Fonte: Agência Senado).
O Congresso Nacional aprovou o PLN 41/2020 que cria crédito especial de R$ 4 bilhões para que a União possa quitar parcela prevista em acordo para compensar entes federativos por perdas decorrentes da Lei Kandir. O projeto também libera R$ 43,2 milhões para a expansão dos Projetos Norte e Nordeste Conectados, ação implementada pelo MCTI (Fonte: Agência Senado).
Aprovado pelo Senado Federal o PL 3.819/2020 que cria critérios de autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. O projeto é do senador Marcos Rogério (DEM-RO) e engloba requisitos como acessibilidade, segurança, capacidade técnica e operacional., além do capital mínimo de R$ 2 milhões (Fonte: Agência Senado).
A instalação do Grupo Parlamentar Brasil-Organização das Nações Unidas (ONU) acontece essa semana, como confirmado pela Secretaria Geral da Mesa (SGM). O grupo terá a missão de incentivar e desenvolver as relações do Congresso Nacional com a ONU, em todas as duas agências e instâncias (Fonte: Agência Senado).
Segue para a Câmara dos Deputados o PL 2.963/2019, aprovado pelo Senado Federal. O projeto facilita a compra, posse e o arrendamento de propriedades rurais no Brasil por pessoas físicas ou empresas estrangeiras. O projeto é do senador Irajá do PSD-TO (Fonte: Agência Senado).
Aprovado o empréstimo internacional de R$ 13 bilhões para combater a pandemia. Dentre os ministérios que serão contemplados com esse empréstimo estão o Ministério de Minas e Energia e o Ministério da Cidadania (Fonte: Agência Senado).
Publicada no Diário Oficial da União a MP 1015/2020 que abre crédito extraordinário de R$ 20 bilhões em favor do Ministério da Saúde para a compra de vacinas e para a imunização da população brasileira contra a Covid-19. A medida ainda precisa da aprovação do Congresso Nacional (Fonte: Agência Senado).
