PLP 135/2020 na pauta da Câmara desta segunda, dia 14
Com o requerimento de urgência 2.354/2020 do deputado Alessandro Molon aprovado no último dia 9, o PLP 135/2020, de autoria do senador Izalci Lucas e que trata de evitar o bloqueio de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), entra na pauta da Câmara dos Deputados na próxima segunda-feira, dia 14.
Agora, diversas entidades da área de Ciência, Tecnologia e Inovação unirão esforços para mobilizar líderes partidários a atuarem em suas bancadas para que o PLP 135/2020 seja aprovado. O trabalho visa conscientizar os parlamentares sobre a importância do FNDCT.
Entenda mais:
O PLP 135/2020 propõe para o FNDCT: ser um fundo especial de natureza contábil e financeira, com o objetivo de financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico com vistas a promover o desenvolvimento econômico e social do País; os créditos orçamentários programados no FNDCT não serão objeto da limitação de empenho; é vedada a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT em reservas de contingência de natureza primária ou financeira; e promoção do aporte automático ao FNDCT dos recursos não utilizados no exercício, a exemplo do que ocorre com o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), permitindo que os recursos não utilizados em um ano sejam transferidos para o ano seguinte e eliminando, de vez, o risco de contingenciamento.
Em julho, diversas entidades, junto à Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br), organizaram um manifesto aos senadores em favor do PLP 135/2020, alertando para o crescente contingenciamento dos recursos do FNDCT nos últimos anos.
“Mais de R$ 25 bilhões estão retidos no Tesouro Nacional, justamente em um momento em que o país precisa, e muito, de ciência, tecnologia e inovação para se reerguer da crise produzida pela pandemia da Covid-19”, seguia na carta. Para 2021, para um total possível de investimento para pesquisa e desenvolvimento, proveniente do FNDCT, de cerca de R$ 5,3 bilhões, a liberação prevista é de apenas R$ 500 milhões, prejudicando o combate à Covid-19 e a recuperação econômica do Brasil.
As entidades também estão mobilizadas junto ao governo e ao Congresso Nacional em defesa de recomposição de recursos para a área de Ciência, Tecnologia e Inovação no Orçamento de 2021.
Em outubro, mais de 90 entidades enviaram uma carta a parlamentares pelo aumento de recursos para CT&I em 2021. O desmonte do setor aponta para graves consequências, afetando não apenas o funcionamento das instituições de pesquisa e universidades, mas, também, impactando negativamente na sociedade, na indústria, na economia do País e na saúde e qualidade de vida dos brasileiros.
“Na situação de grave crise sanitária, social e econômica na qual o País se encontra, é fundamental que o orçamento acompanhe o que está sendo feito em todos os países desenvolvidos, e destine mais recursos para a CT&I”, alertaram as entidades no documento.
Câmara aprova requerimento de urgência para o PLP 135/2020 e regulamenta novo Fundeb
Aprovada pela Câmara dos Deputados a solicitação de urgência (Req 2354/2020) para a análise do PLP 135/2020, que proíbe o contingenciamento de gastos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e abre possibilidade de que ganhos com aplicações financeiras e com participação no capital de empresas inovadoras façam parte das receitas do FNDCT. O projeto de lei já foi aprovado pelos senadores e aguarda aprovação da Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O PL 4372/2020 que regulamenta a distribuição dos recursos do Fundeb a partir de 1º de janeiro de 2021teve sua regulamentação aprovada ma Câmara dos Deputados. A regulamentação está prevista na Emenda Constitucional 108, promulgada pelo Congresso em agosto deste ano. O texto original, apresentado pelo deputado Felipe Rigoni sofreu diversas emendas no plenário. O texto sgue agora para o Senado. (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O PL 9699/2018 foi aprovado pela Câmara dos Deputados esta semana. O projeto considera violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar, ou restringir os direitos políticos das mulheres. O projeto, da deputada Rosângela Gomes (Republicanos-RJ), segue para o Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 5091/2020 que torna crime a violência institucional, atos ou a omissão de agentes públicos que prejudiquem o atendimento à vítima ou à testemunha de violência. O texto tem a Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) como relatora e segue para o Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O PL 4287/2020 foi aprovado esta semana pela Câmara dos Deputados. O projeto inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O texto é da deputada Margarete Coelho (PP-PI) e segue para o Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O Diário Oficial da União publicou esta semana o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, referente ao PL 3364/2020 que previa o repasse de R$ 4 bilhões da União aos municípios com mais de 200 mil habitantes e aos Estados e ao Distrito Federal, para garantir o serviço de transporte público coletivo de passageiros em razão da pandemia de Covid-19 (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
A Câmara dos Deputados aprovou a urgência para análise de 11 propostas defendidas pela bancada feminina, dentre eles estão o PLP 238/2016, PL 3344/2015, PL 123/2019, PL 1369/2019, entre outras (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
A Câmara dos Deputados aprovou a urgência na análise dos projetos de lei: – PLC 133/2020 que regulamenta compensações da União aos estados pela Lei Kandir, conforme acordo no Supremo Tribunal Federal; – PL 4113/2020 que estabelece normas para parcerias do poder público com o 3º setor durante a pandemia de Covid-19; PLC 5191/2020 que cria o Fundo de Investimento para o Setor Agropecuário (Fiagro).
Após aprovação pela Câmara dos Deputados, segue para o Senado Federal o PDC 861/2017 que visa a adesão do Brasil à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
A Comissão Externa da Câmara dos Deputados que avalia as ações contra o coronavírus realizou um encontro para discutir como será o Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19. O evento contou com a participação de representantes do Ministério da Saúde, da Sociedade Brasileira de Imunização e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O PLC 146/2019 foi aprovado para análise em regime de urgência pela Câmara dos Deputados. O projeto prevê uma série de incentivos ao setor de startups, como um regime tributário simplificado e linhas de crédito específicas. O projeto é do deputado JHC (PSB-AL) e outros 20 parlamentares de 10 partidos (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
A análise em regime de urgência do PLC 101/2020 foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O projeto muda as regras para os Estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas. O autor do projeto é o deputado Pedro Paulo do DEM-RJ (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O PL 5387/2019 que muda regras cambiais, abrindo espaço para bancos brasileiros investirem no exterior está em tramitação na Câmara dos Deputados e teve aprovação do regime de urgência para análise. Segundo o projeto, os bancos poderão emprestar dinheiro e dar financiamento à pessoas físicas e jurídicas não residentes no Brasil ou com sede no exterior (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 4199/2020 que cria o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, também conhecido como BR do Mar. O projeto libera o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. O projeto segue para o Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O PL 5117/2020 que oferece proteção às mulheres de modo que se sintam seguras e encorajadas a denunciar crimes sexuais foi aprovado pelo Senado Federal. O autor do projeto é o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) e segue para votação da Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Senado).
Aprovados os PDLs 510/2020 e 511/2020 que suspendem os efeitos da portaria da Fundação Cultural Palmares, a qual exclui 27 personalidades negras do rol de homenageados pela instituição. Os textos seguem para a Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Senado).
Foi aprovada pelo Senado Federal a MP 996/2020 que cria o Programa Casa Verde e Amarela, substituindo o programa Minha Casa Minha Vida. A medida foi aprovada como projeto de lei de conversão (PLV 41/2020) e segue para sanção presidencial (Fonte: Agência Senado).
O Senado Federal aprovou o PLP 33/2020 que institui o Marco Legal do Reempreendedorismo, que promove alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, uma opção menos onerosa, mais ágil e operativa. O projeto é uma iniciativa do senador Angelo Coronel (PSD-BA) e segue para votação da Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Senado).
A Câmara dos Deputados aprovou os seguintes Requerimentos referentes à urgência na análise:
– Req 2156/2020 para urgência na análise do PL 3477/2020 que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da Educação básica pública (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
– Req 2822/2020 para urgência na análise do PLP 146/2019 que dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País.
Acadêmicos enviam carta ao governador de MG. Presidente da Andifes fala à Globo News sobre volta às aulas presenciais
O presidente da Andifes, Edward Madureira, participou de uma entrevista na Globo News onde comentou sobre a Portaria do MEC que modifica o início das aulas presenciais das instituições federais para 1º março. A entrevista pode ser vista pelo link: MEC recua e volta às aulas será em março, não em janeiro; reitor da UFG comenta | G1 / GloboNews / GloboNews em Ponto | G1.
A aprovação da Emenda 1 ao Orçamento do Estado pela Associação Legislativa de Minas Gerais (ALMG) causou revolta de acadêmicos e políticos que divulgaram uma carta aberta opondo-se à decisão. A emenda afirma que “Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a estimativa do demonstrativo regionalizado do efeito sobre a receita e despesa decorrente de isenção, anistia, transação, remissão, subsídio e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia para o ano de 2021, promovendo-se a respectiva adequação do crédito orçamentário e remanejamento para atender ações na SES, SEE, UEMG/Unimontes e FAPEMIG, no caso de insuficiência de receita da reserva de contingência ou outra fonte de recurso”. A carta endereçada ao governador de Minas Gerais, Romeu Zema, defende a necessidade dos recursos para 2021 em prol da Ciência brasileira (Fonte: SBPC).
Sônia Regina de Souza Fernandes foi eleita a nova diretora executiva do Conif, que assumirá o cargo em fevereiro de 2021. Ela é a atual reitora do Instituto Federal Catarinense (Fonte: Conif).
Esta semana foi realizado o 2º Fórum Virtual – Confap, que contou com representantes do MCTI, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Além disso, o evento contou com a apresentação do Programa Catalisa, realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) (Fonte: Confap).
A SBPC divulgou os vídeos premiados da Mostra “As Ciências e a Pandemia de Covid-19”, que foram escolhidos pelo público e por um júri selecionado pela SBPC. A playlist completa dos vídeos recebidos pode ser vista no link: Mostra de Vídeos “As Ciências e a Pandemia de COVID-19” – YouTube.
Morre o professor Carlos Alberto Dias, vice-presidente da SBPC entre 1973 e 1975, e pioneiro da geofísica no Brasil. A SBPC publicou uma nota lamentando o falecimento do professor, ocorrida no dia 6 de dezembro (Fonte: SBPC).
A ABC em parceria com a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Comissão Arns, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e SBPC organizaram o webinário “Direitos Humanos Importam!” com o objetivo de celebrar os 72 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (Fonte: ABC).
O presidente da ABC, Luiz Davidovich e a vice-presidente da ABC, Helena Nader, participaram de um evento promovido pela Marinha do Brasil para a instalação da Comissão Técnico-Científica para o Assessoramento e Apoio das Atividades de Monitoramento e Neutralização dos Impactos Decorrentes da Poluição Marinha por Óleo e Outros Poluentes na Amazônia Azul – a ComTecPolOleo. O presidente da ABC ressaltou a importância da oceanografia para o Brasil para a defesa, monitoramento e prevenção da poluição por acidentes marítimos (Fonte: ABC).
O Diário Oficial da União publicou essa semana uma portaria que prevê a criação de um comitê técnico para acompanhar as ações de Pesquisa, Desenvolvimento, produção, contratualização, transferência e incorporação tecnológica da vacina contra a Covid-19, desenvolvida pela Universidade de Oxford e pela farmacêutica AstraZeneca. O comitê foi criado pelo Ministério da Saúde e terá duração de até 180 dias a partir do dia 7 de dezembro (Fonte: Consecti).
A Plataforma AdaptaBrasil MCTI, desenvolvida pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe/MCTI) e pela Rede Nacional de Pesquisas (RNP/MCTI), com o apoio do MCTI, foi tema da programação “Conheça o AdaptaBrasil MCTI: a contribuição da Ciência para medidas de adaptação à mudança do clima”. A plataforma é uma ferramenta criada para oferecer, aos gestores públicos e privados, subsídios que apoiam a tomada de decisão sobre ações de adaptação em todo o território nacional, tendo a disponibilidade de água, alimento e energia os elementos centrais dos indicadores da plataforma (Fonte: MCTI).
Para compreender a extensão e o impacto de conferências e revistas científicas predatórias em regiões geográficas diferentes, a Parceria InterAcademias (IAP) lançou uma pesquisa que está disponível no link até o dia 31 de dezembro: Pesquisa sobre o Combate a Conferências e Revistas Científicas Predatórias (alchemer.com). A pesquisa busca a participação de todos os pesquisadores, de qualquer disciplina, país ou fase de carreira (Fonte: ABC).
O Ministério da Educação (MEC) publicou no Diário Oficial da União a nova data para início das aulas presenciais nas instituições federais de Ensino superior. De acordo com o documento, as aulas deverão ser iniciadas em 1º de março e não mais em 4 de janeiro como havia proposto. O novo documento publicado pode ser acessado no link: PORTARIA MEC Nº 1.038, DE 7 DE Dezembro DE 2020 – PORTARIA MEC Nº 1.038, DE 7 DE Dezembro DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br).
A Chamada CNPq/MCTIC no 06/2020 sobre Pesquisa e Desenvolvimento para Enfrentamento de Derramamento de Óleo na Costa Brasileira contou com a suplementação de R$ 2 milhões aos recursos do programa, com a parceria firmada entre o CNPq e a Marinha do Brasil. Com isso, o programa apoiará 11 projetos, um total de R$ 6 milhões de investimentos (Fonte: CNPq).
A Carta Brasileira para Cidades Inteligentes, que vem sendo elaborada desde agosto de 2019 pelo Governo Federal, sociedade civil e setor privado foi lançada essa semana pelo Ministério do Desenvolvimento Regional durante o Smart City Session 2020, evento global destinado a discutir as tendências sobre cidades inteligentes (Fonte: Governo Federal). A carta pode ser visualizada pelo link: https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/desenvolvimento-regional/projeto-andus/carta_brasileira_cidades_inteligentes.pdf.
Requerimento de urgência do PLP 135/2020 aprovado, mas a luta continua
A luta para não permitir o bloqueio de verbas do maior financiador do País, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), avançou significativamente. É que na quarta-feira, dia 9, o requerimento de urgência do PLP 135/2020 foi aprovado na Câmara dos Deputados.
Trata-se do requerimento de urgência n° 2354/2020 do deputado Alessandro Molon que requer urgência para o PLP 135/2020, de autoria do senador Izalci Lucas. Com a aprovação da urgência, a proposta deverá entrar na pauta nas próximas sessões de votação.
O PLP 135/2020 propõe para o FNDCT: ser um fundo especial de natureza contábil e financeira, com o objetivo de financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico com vistas a promover o desenvolvimento econômico e social do País; os créditos orçamentários programados no FNDCT não serão objeto da limitação de empenho; é vedada a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT em reservas de contingência de natureza primária ou financeira; e promoção do aporte automático ao FNDCT dos recursos não utilizados no exercício, a exemplo do que ocorre com o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), permitindo que os recursos não utilizados em um ano sejam transferidos para o ano seguinte e eliminando, de vez, o risco de contingenciamento.
Em julho, diversas entidades, junto à Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br), organizaram um manifesto aos senadores em favor do PLP 135/2020, alertando para o crescente contingenciamento dos recursos do FNDCT nos últimos anos.
“Mais de R$ 25 bilhões estão retidos no Tesouro Nacional, justamente em um momento em que o país precisa, e muito, de ciência, tecnologia e inovação para se reerguer da crise produzida pela pandemia da Covid-19”, seguia na carta. Para 2021, para um total possível de investimento para pesquisa e desenvolvimento, proveniente do FNDCT, de cerca de R$ 5,3 bilhões, a liberação prevista é de apenas R$ 500 milhões, prejudicando o combate à Covid-19 e a recuperação econômica do Brasil.
As entidades também estão mobilizadas junto ao governo e ao Congresso Nacional em defesa de recomposição de recursos para a área de Ciência, Tecnologia e Inovação no Orçamento de 2021.
Em outubro, mais de 90 entidades enviaram uma carta a parlamentares pelo aumento de recursos para CT&I em 2021. O desmonte do setor aponta para graves consequências, afetando não apenas o funcionamento das instituições de pesquisa e universidades, mas, também, impactando negativamente na sociedade, na indústria, na economia do País e na saúde e qualidade de vida dos brasileiros.
“Na situação de grave crise sanitária, social e econômica na qual o País se encontra, é fundamental que o orçamento acompanhe o que está sendo feito em todos os países desenvolvidos, e destine mais recursos para a CT&I”, alertaram as entidades no documento.
Senadores cobram regulamentação do Fundeb. Câmara aprova duas medidas provisórias
O atraso na regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi motivo de cobrança por parte de um grupo de senadores que solicitaram, ao vice-presidente do Senado Federal, o senador Antônio Anastasia (PSD-MG), rapidez na análise do projeto. Segundo os senadores, a regulamentação do Fundeb deve ser prioridade e deve ocorrer até o final do ano, pois caso isso não aconteça, a Educação terá prejuízos na liberação dos recursos do fundo em 2021 (Fonte: Agência Senado).
A Câmara dos Deputados aprovou a MP 996/2020 que cria o Programa Habitacional Casa Verdade e Amarela para financiar a construção e pequenas reformas de residências para família com até R$ 7 mil de renda mensal na área urbana e com até R$ 84 mil de renda ao ano na área rural. A medida, que tem como relator o deputado Isnaldo Bulhões Jr. segue para análise do Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
A MP 994/2020 foi aprovada pelo Senado Federal e abre crédito extraordinário de R$ 1,995 bilhões para viabilizar a compra de tecnologia e a produção da vacina de Oxford contra a Covid-19. O recurso custeará o contrato entre a Fundação Oswaldo Cruz e o laboratório Astrazeneca (Fonte: Agência Senado).
O Senado Federal aprovou o PL 2.810/2020 que altera o artigo 339 do Código Penal para aperfeiçoar a definição do crime de denunciação caluniosa. O projeto inclui punição para acusações falsas de infrações disciplinares e atos ímprobos. O projeto segue para sanção do presidente da República (Fonte: Agência Senado)
Aprovado o PL 4.384/2020 que suspende por 120 dias a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas pelas unidades de saúde por causa da pandemia. A relatora do projeto é a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e o texto foi aprovado na forma de um substituto apresentado pela senadora (Fonte: Agência Senado).
O Senado aprovou o PL 4.203/2020, que amplia a atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) para todas as bacias de rios dos estados do Amazonas, Minas Gerais e Roraima. O projeto tem como autor o senador Carlos Viana (PSD-MG) e segue para análise da Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Senado).
O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, relatou em audiência pública com a Comissão Mista que acompanha as ações do Governo Federal, que os testes para a detecção do coronavírus com vencimento em dezembro deverão ter o prazo estendido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) (Fonte: Agência Senado).
O PLP 235/2019 que institui o Sistema Nacional de Educação foi apresentado pela Comissão de Educação com mudanças em relação à proposta. O projeto fixa normas para a cooperação entre a União, Estados, Distrito Federal e municípios em políticas, ações e programas educacionais; e está pronto para ser votado pelo Plenário do Senado (Fonte: Agência Senado).
O Senado Federal aprovou o PL 4.937/2020 que aprova o uso do dinheiro arrecadado com multas de trânsito para obras de acessibilidade em vias urbanas e rurais. O projeto é do senador Diego Tavares (PP-PB) e segue para a Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Senado).
O PL 4.023/2020 que estabelece critérios para distribuição de uma possível vacina contra a Covid-19 foi aprovado pelo Senado. A proposta visa priorizar a imunização para grupos mais vulneráveis (Fonte: Agência Senado).
A MP 1.007/2020 foi prorrogada por 60 dias pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre. A medida destina R$ 98,2 milhões ao Ministério da Economia que, segundo o Governo, servirá para compra de equipamentos de proteção individual (EPIs) e outros itens de segurança para servidores em atendimento presencial no INSS e na Receita, além de instalação de proteções e compra de materiais de desinfecção e limpeza (Fonte: Agência Senado).
O PLS 468/2017 foi aprovado pelo Senado Federal essa semana. O projeto autoriza a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil para desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil. O projeto, que tem como autor o senador Dalirio Beber (PSDB-SC), segue para análise da Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Senado).
Conif reúne-se com MEC para discutir a Portaria no 1030. Reitores e Diretores publicam carta aberta pela democracia do país
O presidente do Conif, Jadir Jose Pela, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, e mais 17 entidades representativas da Educação Superior discutiram os efeitos da Portaria no 1030, que dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a pandemia do novo coronavírus. Em 2 de dezembro, o Conif publicou uma nota expressando preocupação às orientações da portaria. No documento, o Conselho enfatizou que este ato desrespeita o artigo 207 da Constituição Federal e a Lei de Criação dos Institutos Federais (Lei no 11.982/2008) que garantem autonomia administrativa, didático-pedagógica e financeira às Universidades e aos Institutos Federais. De acordo com o Ministério da Educação, a portaria levou em consideração o fim da situação de calamidade pública, que estava previsto para ocorrer em dezembro, porém o retorno às atividades presenciais na Rede Federal só deverá acontecer após asseguradas as condições sanitárias, como explicou o presidente do Conif. Ele ressaltou a necessidade de seguir as recomendações dos órgãos de saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS), assim como comprovações científicas para evitar o comprometimento da saúde da população. Jadir Jose Pela ainda defendeu a revogação da referida legislação, a autonomia universitária, a biossegurança em situação de pandemia, bem como os investimentos para a Educação (Fonte: Conif).
Reitores e Diretores eleitos e não empossados publicaram uma carta aberta expressando indignação sobre a situação das Instituições Federais de Ensino no que diz respeito às nomeações de Reitores e Diretores. De acordo com a carta, as garantias constitucionais definem a autonomia universitária como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, e o desrespeito às normas têm sido frequentemente feitas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A carta conclama a união da sociedade com as Instituições de Ensino para fortalecer o respeito e a democracia, contra o autoritarismo. A carta pode ser lida pelo link: A DEMOCRACIA PRECISA PREVALECER: CARTA ABERTA DAS REITORAS E DOS REITORES/DIRETORES ELEITOS E NÃO EMPOSSADOS » ICTP.Br
Os presidentes do Confap e do CNPq, Odir Dellagostin e Evaldo Vilela (respectivamente), reuniram-se essa semana para discutir o balanço geral das atividades realizadas, em conjunto, pelos 2 Conselhos ao longo do ano, assim como novas iniciativas de CTI em parceria com as Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (FAPs). Além disso, o presidente da Confap reuniu-se também com o presidente da CAPES, Benedito Guimarães Aguiar Neto, para alinhar as próximas etapas do Programa de Desenvolvimento da Pós-graduação (PDPG) (Fonte: Confap).
A 72ª Reunião Anual da SBPC abordou o tema “Os cortes de recursos e seus impactos na Educação”. Durante o debate discutiu-se o baixo investimento brasileiro na Educação e Ciência, sendo na Educação inferior a outros 15 países ricos, como EUA, Japão e Alemanha; e na Ciência superando apenas o Chile. O vídeo do debate está disponível no link: 72ª Reunião Anual da SBPC: Painel “OS CORTES DE RECURSOS E SEUS IMPACTOS NA EDUCAÇÃO” – YouTube.
A mesa-redonda “Desafios de comunicar a Ciência para a sociedade” da 72ª Reunião Anual da SBPC debateu os desafios da comunidade científica de levar informações para a sociedade de uma forma clara e objetiva, além do papel da religião na integração das sociedades e a importância de esclarecer os eventos envolvidos na produção de estudos e artigos científicos, principalmente durante a pandemia de Covid-19. O debate pode ser visto no link: 72ª Reunião Anual da SBPC: Mesa-redonda “DESAFIOS DE COMUNICAR CIÊNCIA PARA A SOCIEDADE” – YouTube.
Florestan Fernandes, fundador da Sociologia brasileira, foi homenageado durante uma conferência da 72ª Reunião da SBPC. Com o tema “Tributo a Florestan Fernandes no seu centenário: Educação e política”, a conferência foi proferida pela professora emérita da UnB, Bárbara Freitag Rouanet sob apresentação da vice-presidente da SBPC, Fernanda Sobral. A conferência está disponível no link: 72ª Reunião Anual: Conferência “TRIBUTO A FLORESTAN FERNANDES NO SEU CENTENÁRIO: EDUCAÇÃO E POLÍTICA – YouTube.
A diretoria da ABC divulgou o resultado das eleições para membros titulares, correspondentes, colaboradores e afiliados. A lista dos membros eleitos pode ser vista no link: Novos membros da ABC eleitos – ABC.
A Fundação SOS Mata Atlântica incluirá soluções tecnológicas para prever a qualidade de água de rios, lagos, mananciais e bacias hidrográficas. O objetivo da iniciativa é oferecer informações do estado atual dos corpos d’água para auxiliar gestores públicos na tomada de decisões quanto à sua preservação (Fonte: Consecti).
Os vencedores do Prêmio Mercosul de Ciência e Tecnologia, organizado pelo MCTI e pelo Conselho Nacional Científico e Tecnológico (CNPq) foram divulgados essa semana no site MCTI. Para mais informações acesse o link: Prêmio Mercosul de Ciência e Tecnologia divulga vencedores — Português (Brasil) (www.gov.br).
A versão atualizada do Guia Prático da Lei do Bem (2020) foi lançada pelo MCTI essa semana. O objetivo do documento é ampliar os investimentos em Pesquisa, desenvolvimento e Inovação no Brasil. O guia pode ser obtido pelo link: Guia Prático da Lei do Bem – Versão 2020 by Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – issuu.
A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e a multinacional brasileira Natura divulgaram os vencedores do Prêmio CAPES/Natura Campus de Excelência em Pesquisa. O prêmio estimula a produção científica e tecnológica voltada para a sustentabilidade e a biodiversidade, além de incentivar a pesquisa de excelência em áreas estratégicas para o país (Fonte: CAPES).
A ABC promoverá um webinário no dia 8 de dezembro que discutirá a Tecnologia de Conjunto de Repetições Palindrômicas Regularmente Espaçadas (CRISPR) que permite editar genes, e gerou um universo de possibilidades para a Pesquisa científica em várias áreas. Para inscrever-se, acesse o link: ABC | CRISPR E EDIÇÃO DE GENOMAS | WEBINÁRIO 30 – Sympla.
A Fapesp publicou, essa semana, uma matéria de José Tadeu Arantes sobre a elaboração de Planos de Gestão de Dados (PGD), agora exigidos pela agência junto com a maioria das modalidades de auxílios e bolsas. O PGD agora faz parte de um dos quesitos de avaliação de relatórios científicos, e seu conhecimento auxiliará pesquisadores (Fonte: ABC). A matéria pode ser acessada pelo link: Webinário ensina como fazer Plano de Gestão de Dados | AGÊNCIA FAPESP.
No dia 9 de dezembro será realizado o Colóquio IBM 2020, evento organizado pela IBM Research Brasil em comemoração aos seus 10 anos, que visa discutir o papel da Ciência e como a Tecnologia pode apoiar o método científico para encontrar respostas para questões da sociedade (Fonte ABS). Para mais informações, acesse a matéria no link: ABC – Academia Brasileira de Ciências.
A Confap e o Ministério Australiano de Educação, Capacitação e Emprego (DESE) assinaram o Memorando de Entendimento (MoU), cujo objetivo é dar início à implantação de ações de Pesquisa e desenvolvimento entre o Brasil e Austrália. Segundo o presidente da Confap, Odir Dellagostin, esse acordo ampliará ainda mais a atuação das FAPs e dos pesquisadores brasileiros pelo mundo (Fonte: Confap).
O resultado do 2º Grand Challenges Explorations (GCE), com o tema “Ciência de dados para melhorar a saúde materno-infantil, saúde da mulher e da criança no Brasil”, foi divulgado pelo Ministério da Saúde, CNPq, Confap e Fundação Bill & Melinda Gates. A iniciativa foi exclusiva para projetos do Brasil e financia propostas inovadoras de até R$550 mil que utilizem análises de bancos de dados e técnicas de machine learning para esclarecer fatores que interferem na saúde materno-infantil, das mulheres e das crianças no Brasil (Fonte: Confap).
A 8ª edição do Latin American Research Awards (LARA), organizado pelo Centro de Engenharia do Google na América Latina, contou com 22 projetos vencedores. A iniciativa visa impulsionar a Inovação e premiar projetos que propõem soluções tecnológicas para problemas reais do cotidiano das pessoas. No Brasil, 13 projetos foram contemplados (Fonte: Consecti).
O I Encontro Interinstitucional de Ciência, Pesquisa e Inovação ocorreu essa semana no Vale do São Francisco com o intuito de discutir demandas de Ciência, Pesquisa, Inovação e políticas públicas de desenvolvimento regional com interface entre a Universidade Federal do Vale do São Francisco e o governo de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) (Fonte: Consecti).
A DEMOCRACIA PRECISA PREVALECER: CARTA ABERTA DAS REITORAS E DOS REITORES/DIRETORES ELEITOS E NÃO EMPOSSADOS
A democracia é um valor que, para ser materializado, precisa ser praticado, e não apenas enunciado e debatido abstratamente. Não basta proclamar-se democrático. É preciso demonstrar, com ações, o respeito à vontade da Comunidade. E é justamente a falta desse respeito que vem sendo evidenciada, cada vez mais, pelas ações tanto do Ministério da Educação (MEC) quanto pelos colegas servidores que têm aceitado, contrariamente ao resultado das urnas, atuar como interventores ou como membros das equipes de intervenção nas Instituições Federais de Ensino que, desde 2019, tiveram negada a posse de suas reitoras e dos seus reitores/diretores eleitos.
Essa é a situação em que se encontram, nesta data, várias Instituições Federais de Ensino. Mesmo que seus futuros dirigentes tenham sido escolhidos em um ambiente verdadeiramente legítimo e democrático, essas Instituições sofrem as consequências amargas de procedimentos danosos de intervenção, enquanto buscam saídas por vias administrativas, políticas e até mesmo judiciais.
Do ponto de vista jurídico, os artigos 206 e 207 da Constituição Federal dispõem:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
(…)
II – Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
(…)
VI – Gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Nesse sentido, as garantias constitucionais definem a autonomia universitária como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Ao afrontá-la, as recentes nomeações e indicações feitas pela Presidência da República, por iniciativa antidemocrática do MEC, criam uma imagem institucional bastante negativa, corroborando para que a sociedade civil veja com descrédito as Instituições e seus
processos decisórios, que devem ser sempre democráticos. Até que ponto uma intervenção pode sufocar e até mesmo levar à morte esses espaços educacionais que eram reconhecidos, anteriormente, apenas pela qualidade da formação dos Estudantes, pela inovação de suas práticas e pela capacidade e formação de excelência de seus Corpos Docentes e Técnico-Administrativos? A pergunta é pertinente, pois o clima de medo, a ameaça de punições arbitrárias e o adoecimento físico e mental de suas Comunidades são apenas algumas das formas já percebidas de respostas
individuais e coletivas ao sufocamento lento, invisível e inaudível imposto pela atitude governamental antidemocrática.
Realmente, para que serve um processo eleitoral de grandes proporções, envolvendo milhares de servidores e estudantes em dezenas de cidades, se o seu resultado não for integralmente respeitado? A prática da democracia seria apenas uma mera formalidade na visão de nossos representantes políticos?
A intervenção nas Instituições Federais de Ensino e a indicação de reitores biônicos remontam aos tempos da Ditadura Militar no Brasil e não são aceitáveis no Estado Democrático de Direito, conquistado a partir de duras lutas políticas e sociais e que tem na Constituição de 1988 seu grande marco.
Nessas Instituições, são realizadas, há mais de 30 anos, eleições para a escolha do Dirigente Máximo. Nesse tempo, a Rede Federal de Educação nunca sofreu ataques tão duros a sua democracia como ocorre agora por parte do atual Governo.
Diante desse quadro, os signatários têm consciência de que, tal como em outros momentos difíceis da nossa história, é só pela luta e organização coletiva que ele poderá ser revertido. Atualmente, temos nos mobilizado nesse sentido em muitas instâncias, com grande apoio do Movimento Estudantil, do Movimento Sindical e de organizações da sociedade civil que valorizam a democracia.
Portanto, é para ampliar e fortalecer esta luta pelo respeito às universidades e institutos federais que conclamamos a sociedade a se juntar a nós e exigir dos poderes constituídos que respeitem a democracia e a autonomia das instituições de ensino no país, obedecendo, portanto, as escolhas realizadas nelas, que devem ser acatadas na forma da lei e dos seus estatutos. Assim, consideramos relevante e histórico o entendimento do Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, que, em manifestação oficial, declarou que as escolhas dos dirigentes máximos das universidades e institutos federais devem seguir os seguintes requisitos: “(I) se ater aos nomes que figurem na respectiva lista tríplice; (II) respeitar integralmente o procedimento e a forma da organização da lista pela instituição universitária; e (III) recaia sobre o docente indicado em primeiro lugar na lista.”
Ocorre que acima de tudo e de todos está a Constituição de 1988. Ainda, conforme declara o Ministro Fachin em seu voto sobre a ADI 6565, “a nomeação de Reitores e Vice-Reitores não pode ser interpretada como dispositivo para o desenvolvimento de agendas políticas, ou como mecanismo de fiscalização” (…) “A nomeação não é instrumento de gestão porque não deve ser veículo de ingerência”. Nessa esteira, as eleições realizadas pelas Comunidades Acadêmicas vão ao encontro e são coerentes com o princípio democrático e com a autonomia universitária consagrados na
Constituição de 1988. Por isso, nos juntamos a muitas vozes do passado e do presente para reafirmar: reitoras e reitores/diretores eleitos devem ser reitoras e reitores/diretores empossados!
Temos força para continuar e pedimos que cada vez mais pessoas e entidades juntem-se a nós, nessa batalha contra o autoritarismo, dentro e fora de nossas Instituições. Afinal, a democracia precisa prevalecer!
Brasil, dezembro de 2020.
Reitoras e reitores/ diretores eleitos1
Se preferir faça o download do PDF da carta através do link: https://ictpbr.com.br/versao-final-carta-aberta-a-democracia-precisa-prevalecer-1/
É o fim da pós-graduação no Brasil?
O sucesso da pesquisa científica de um país é fortemente influenciado pelos estudantes da pós-graduação. Os jovens movem a pesquisa. São os jovens que passam as noites e finais de semana no computador e na bancada para levar à frente os projetos de mestrado e doutorado. Como não é possível, na maioria dos casos, conduzir estudos em nível de pós-graduação dedicando-se, ao mesmo tempo, a outra atividade remunerada, a dedicação exclusiva à pesquisa impõe que o estudante receba uma bolsa para se manter.
As principais agências nacionais que concedem bolsas para esses estudantes são o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), vinculada ao Ministério da Educação. A despeito de estarem subordinadas a ministérios que têm em seus nomes as palavras “ciência” e “educação”, a maneira como essas agências têm distribuído bolsas parece acompanhar a cartilha de desmonte e ataque às universidades públicas do país.
Em maio de 2019, várias bolsas que seriam oferecidas a estudantes foram recolhidas pela CAPES e consideradas “inativas”. A mobilização de muitos pesquisadores permitiu reverter parcialmente os cortes, mas muitos estudantes, já inscritos em pós-graduações cujos programas não foram considerados “de excelência”, perderam a chance de iniciar seus projetos.
No fim de 2019, o CNPq surpreendeu os coordenadores de pós-graduação do Brasil modificando o sistema de concessão de bolsas: não seria mais dada uma cota de bolsas para cada programa distribuir internamente, entre seus projetos; elas passariam a ser distribuídas mediante a apresentação, ao CNPq, dos projetos individuais. A decisão, porém, só foi comunicada às universidades quando muitos programas já tinham realizado o planejamento e a seleção de candidatos para ingresso, em março de 2020.
Infelizmente, as frustrações dos pesquisadores no Brasil parecem não ter fim. A recente divulgação dos resultados do edital para a concessão de bolsas para novos alunos é deplorável. Foram submetidos cerca de 3000 projetos de mestrado e doutorado de todo o país. Alguns programas que receberam a nota máxima em todos os quesitos de seus projetos institucionais (como é o caso do Instituto de Física Teórica da Unesp, um dos mais importantes programas de pós-graduação em física do país) foram contemplados com apenas uma bolsa de doutorado. Uma só! Diversos programas não foram contemplados com nenhuma bolsa. Os valores aportados significam uma redução significativa no quantitativo de bolsas, principalmente quando se incluem as bolsas que se encerram no primeiro semestre de 2021 e serão recolhidas pelo CNPq.
O CNPq e a CAPES têm um papel importantíssimo na construção do parque de pesquisa brasileiro. Apesar de estarmos vivenciando uma crise sanitária e fiscal sem precedentes, a sociedade precisa ter a confiança de que pelo menos as grandes agências de fomento atuam em prol da ciência e da educação brasileira. Não é aceitável que agências funcionem como ferramentas políticas, e editais sejam publicados para disfarçar cortes de recursos.
Um país que não valoriza a ciência e seus estudantes não pode ser levado a sério. Se não houver uma mudança urgente, sofreremos por décadas as consequências dessa política nefasta que ataca e destrói as universidades. Confiamos que a resposta à pergunta do título seja um sonoro não. Não podemos deixar a pesquisa e a pós-graduação do Brasil morrerem.
*Marcelo Takeshi Yamashita, diretor do Instituto de Física Teórica da Unesp e Diretor Científico do Instituto Questão de Ciência
*Alexandre Rocha, coordenador da Pós-Graduação do Instituto de Física Teórica da Unesp e Membro Afiliado da Academia de Ciência do Estado de São Paulo
Projeto na Câmara propõe a exclusão da CEITEC do PPI. Comissão Mista de Covid-19 aprova requerimento de audiência com o ministro da Saúde
A Comissão Mista que acompanha as ações do Governo Federal no enfrentamento à pandemia de Covid-19 aprovou o REQ 82/2020 que permite a realização de uma audiência pública para discutir testes e vacinas com o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. A Comissão também aprovou os requerimentos 79/2020 e 80/2020 que solicitam que o ministro da Saúde esclareça sobre prazo de validade de testes para detecção do coronavírus no próximo dia 2. Os requerimentos foram elaborados após a constatação de que mais de 6 milhões de testes comprados para diagnóstico para Covid-19 não foram utilizados e perderão a validade em janeiro de 2021 (Fontes: Agência Senado; IstoÉ).
O Senado aprovou o PLS 787/2015 que inclui motivações de preconceito racial e sexual como circunstâncias agravantes de pena para qualquer tipo de crime. O relator do projeto, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) afirmou que o país vive “tempos de intolerância” e lembrou de casos de violência ocorridos recentemente por motivação racial, como o caso de João Alberto Silveira Freitas, morto num supermercado da rede Carrefour. O texto segue para a Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
Uma Frente Parlamentar da Telessaúde foi lançada essa semana por meio de videoconferência. O setor de Telessaúde mostrou-se extremamente necessário durante a pandemia demandando Inovações tecnológicas que visam aumentar a segurança de profissionais da saúde e pacientes (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 2731/2020 que determina que a formação e a produção tecnológica da rede federal de Educação profissional deverão ser direcionadas para as demandas das micro e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais (MEIs). O autor do projeto é o deputado Marreca Filho (Patriota-MA) (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
Sob a coordenação da deputada Tabata Amaral (PDT-SP), a Câmara dos Deputados promoveu um debate sobre a importância da conectividade no ensino híbrido em 2021. Deputados ressaltaram que a universalização do acesso à internet para a área da Educação será imprescindível para o ano letivo do próximo ano (fonte: Agência Câmara de Notícias).
O PDL 347/2020 está em análise pela Câmara dos Deputados. O projeto anula a inclusão do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec) no programa de concessões e privatizações do Governo Federal, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Segundo o autor do projeto, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a inclusão estatal no programa de privatizações do governo não pode ocorrer por ato infra-legal do presidente da República (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O PL 4.554/2020 que aumenta a pena para o crime de furto e estelionato, por meio de fraude eletrônica foi aprovado pelo Plenário do Senado. O texto substitui o projeto apresentado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), cujo objetivo é combater golpes que tiveram aumento durante a pandemia. O texto segue para a Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Senado).
O Senado Federal aprovou o PL 4.458/2020 que altera a Lei de Falências. O projeto amplia o financiamento a empresas em recuperação judicial, permite o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar plano de recuperação da empresa. O texto teve aprovação unânime e segue para sanção (Fonte: Agência Senado).
Está em análise no Senado Federal o PL 5.190/2020 que determina o registro eletrônico do histórico de vacinações administradas em serviços públicos e privados, além de assegurar o acesso dos usuários a essas informações. Segundo o autor do projeto, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) é essencial que os dados contidos na plataforma digital possam ser utilizados por outros aplicativos, garantidas a segurança e o sigilo das informações (Fonte: Agência Senado).