O Senado Federal adiou para a próxima terça-feira, dia 25, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2020 que altera as regras e torna permanente o Fundo de Financiamento da Educação Básica (Fundeb), aumentando a participação da União no repasse de recursos. A proposta tem como relator o senador Flávio Arns (Rede-PR). (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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O Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais da Lei 14.019/20, que exige o uso obrigatório de máscaras em todo o território nacional. Com a decisão, indústrias, lojas, templos, escolas e locais fechados estarão sujeitos às multas, caso não obedeçam a exigência sobre o uso de máscaras. Outros três vetos presidenciais foram derrubados esta semana, no que diz respeito às medidas de proteção social e de combate à Covid-19 em territórios indígenas e quilombolas; às regras para a transferência de terras da União para Roraima e Amapá; e ao prazo de 72 horas para autorização da Anvisa nas importações durante a pandemia. Já o veto que permitia aumentos dos salários de servidores, que havia sido derrubado no Senado, foi mantido em votação na Câmara dos Deputados. Com isso, o veto fica mantido e os salários dos servidores públicos em todo o país não poderão ser reajustados até 31 de dezembro de 2021. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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A MP 958/2020 foi aprovada esta semana pela Câmara dos Deputados. A medida dispensa os bancos públicos de exigir dos clientes (empresas e pessoas físicas) uma série de documentos fiscais para contratação ou renegociação de empréstimos. A medida, que tem como relator o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), segue para o Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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A Lei 14.042/2020, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, foi publicada nesta semana no Diário Oficial. A Lei facilita a liberação de financiamentos para pequenos negócios que utilizam maquininhas de cartão para vendas, e para empresas de médio e pequeno porte. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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Após ser informado sobre o reajuste de 25% nos planos de saúde, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que os deputados votarão, na próxima semana, um projeto para suspensão desse reajuste por 120 dias, caso a Agência Nacional de Saúde Suplementar não tome uma decisão. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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O veto presidencial que impedia o reajuste salarial e contagem de tempo de serviço para profissionais de segurança pública, saúde e educação durante a pandemia de Covid-19 foi derrubado pelo Senado Federal. O dispositivo (veto 17/2020) segue para análise da Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Senado)

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A Lei 14.043/2020 foi sancionada esta semana pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A lei concede linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem salários aos seus funcionários durante o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19. (Fonte: Agência Senado)

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O Congresso Nacional aprovou o crédito suplementar de R$ 36,7 milhões à Justiça e de R$ 166,8 milhões ao Ministério Público da União. O PLN 11/2020, que tem como relator o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), terá a maior parte desses recursos destinada às obras. (Fonte: Agência Senado)   

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O Senado Federal aprovou o PL 1581/2020 que permite que a economia, feita por meio de acordos entre a União e credores para descontos no pagamento de precatórios de grande valor, seja destinada ao custeio das ações de combate à crise pela Covid-19. (Fonte: Agência Senado)

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou seis artigos da nova Lei 14.040/2020 que flexibiliza o calendário e as regras para o cumprimento do ano letivo de 2020 da educação básica e superior. Os vetos presidenciais são referentes aos repasses de verbas e auxílio técnico para estados e municípios, e devem ser analisados pelo Congresso Nacional. (Fonte: Agência Senado)

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Está em tramitação no Senado o PL 4.108/2020 apresentado pelo senador Jayme Campos (DEM-MT). O projeto proíbe o governo de fazer cortes na concessão de bolsas na educação superior pelo prazo de 1 ano. (Fonte: Agência Senado)

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Senadores e deputados favoráveis ao projeto de descontingenciamento do FNDCT, durante a reunião da Comissão Mista para o enfrentamento da Covid-19, pediram que a comunidade científica continue se mobilizando a favor do PLP 135/2020. O autor do projeto, Izalci Lucas (PSDB-DF), relatou que tem discutido a importância do projeto com os deputados, a fim de que a Câmara aprove o projeto. (Fonte: Agência Senado)

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O Senado Federal derrubou os vetos presidenciais referentes ao projeto que regulamenta a Medicina no Brasil durante o estado de calamidade pública pela Covid-19. Com essa decisão, as receitas médicas digitais passam a ser liberadas pelo governo, como descrito na Lei 13.989 de 2020. (Fonte: Agência Senado)

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A Portaria n^o 22, de 14 de agosto de 2020, foi publicada esta semana no Diário Oficial e divulga a relação de estados que estão aptos a receber recursos referentes ao Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, bem como autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a realizar o empenho de recursos financeiros àqueles entes.

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A Capes publicou no Diário Oficial a Portaria n^o 121 de 19 de agosto de 2020, que visa prorrogar excepcionalmente os prazos de vigência de bolsas de Mestrado e Doutorado no país.

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O Confap publicou uma nota manifestando preocupação em relação ao PL 529/2020, que transfere os saldos líquidos financeiros de determinado exercício das autarquias e fundações públicas para a Conta Única do Tesouro Estadual. Esse projeto afeta o planejamento e funcionamento das maiores instituições públicas de ensino, como USP, Unicamp e Unesp. Na nota, direcionada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o presidente da Confap, Fábio Guedes, destacou o impacto que o projeto causará no desenvolvimento científico e tecnológico paulistas com efeitos negativos sobre o restante do país. A nota pode ser acessada pelo link: https://confap.org.br/news/carta-do-confap-para-a-assembleia-legislativa-do-estado-de-sao-paulo-alesp-sobre-a-pl-529-2020/. (Fonte: Confap)

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Além do Confap, a ABC, a SBPC e a Andifes também encaminharam carta ao governador do Estado de São Paulo e a todos os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de SP. A reunião do Comitê Executivo da ICTP.br aprovou por unanimidade o envio de carta com igual teor ao governador João Doria e aos deputados da Alesp.

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As matrículas para os WebMinicursos da 72^a Reunião Anual da SBPC estão abertas até 28 de agosto. O evento, que acontecerá entre os dias 31 deste mês e 8 de setembro, contará com três vídeo-aulas a serem disponibilizadas para o público. Além delas, haverá também uma vídeo-aula ao vivo, com data a ser definida entre 9 e 11 de setembro. (Fonte: SBPC)

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Nesta semana, os presidentes da ABC e SBPC participaram junto à Comissão Mista do governo, destinada a acompanhar a situação da pandemia, de uma audiência pública para discutir os investimentos em pesquisa científica para o enfrentamento da Covid-19. Durante o evento, o presidente da SBPC, Ildeu de Castro Moreira, ressaltou que os investimentos liberados pelo governo estão aquém do necessário para o enfrentamento da crise sanitária. A audiência pode ser vista na íntegra pelo link:  https://www.youtube.com/watch?v=splJnSIoe8I. (Fonte: SBPC)

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O Ministério da Educação divulgou, esta semana, a solução encontrada para viabilizar o fornecimento de internet aos alunos do Ensino Superior e da Educação Profissional, Científica e Tecnológica, que estão em situação de vulnerabilidade. A iniciativa tem o apoio do MCTI e será coordenada pela Rede Nacional de Ensino e Pesquisa. O projeto beneficiará alunos distribuídos em 797 municípios com campi de universidades e institutos federais, e terá um investimento de R$ 24 milhões. (Fonte: Conif)

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O Grand Challenges Explorations, que tem a parceria do MEC, CNPq, Fundação Bill & Melinda Gates e Confap, foi lançado esta semana para projetos exclusivamente brasileiros. A chamada vai financiar propostas inovadoras de até R$ 550 mil com o tema “Ciência de dados para melhorar a saúde materno-infantil, saúde da mulher e da criança no Brasil”. Ainda, propostas que considerem os impactos da pandemia de Covid-19 na saúde dessa população também serão encorajadas pela chamada. Para mais informações, acesse o link: http://www.cnpq.br/web/guest/chamadas-publicas?p_p_id=resultadosportlet_WAR_resultadoscnpqportlet_INSTANCE_0ZaM&filtro=abertas&detalha=chamadaDivulgada&idDivulgacao=9902. (Fonte: Confap)

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Durante o 1^o Webinário MCTI de Fundos Endowments, que teve a participação do ministro do MCTI, Marcos Pontes, o presidente do Confies, Fernando Peregrino, ressaltou a importância de incentivos fiscais aos fundos patrimoniais para o estímulo de doações privadas. (Fonte: Confies)

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A renomada revista Nature publicou uma matéria sobre a luta pela Ciência no Brasil. No artigo, o jornalista Jeff Tollefson relatou a votação unânime dos senadores pela liberação dos recursos do FNDCT ocorrida na semana passada. No seu depoimento ao jornalista, o presidente da ABC, Luiz Davidovich, descreveu a unanimidade na votação, pelo Senado Federal, como algo incrível para a Ciência brasileira. O artigo da revista Nature pode ser encontrado no link: https://www.nature.com/articles/d41586-020-02433-y. (Fonte: ABC)

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A vice-presidente da ABC, Helena Nader, fará parte do comitê organizador do Seminário Internacional sobre a Covid-19 na Nicarágua. O evento tem como objetivo discutir a crise gerada pela pandemia na Nicarágua e propor políticas públicas frente aos desafios do país. (Fonte: ABC)

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Ecossistemas de inovação será o tema de debate do diretor da Coppe/UFRJ, Romildo Toledo, no Hacking Rio Talks. O evento, que é considerado o maior festival de cultura digital e Hackathon da América Latina, terá como tema principal “Humanicity”, em que serão abordados assuntos como Inovação, Tecnologia e Empreendedorismo. Além disso, serão discutidas soluções para o combate à pandemia da Covid-19 e o cenário atual da Nova Economia. (Fonte: ABC)

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Esta semana iniciou-se o Plano Nacional para a Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável, com o 1^o Webinário nacional, cujo tema foi “Onde estamos?”. Uma série de eventos colaborativos foram organizados com o objetivo de planejar ações a favor do ecossistema marinho-costeiro a serem executadas no período de 2021 a 2030. Com o apoio do MCTI, os eventos fazem parte da Década da Ciência Oceânica, proposta da Organização das Nações Unidas (ONU), que visa conscientizar a população global sobre a saúde e sustentabilidade dos mares. (Fonte: MCTI) A Capes alterou de três para seis meses o prazo máximo para prorrogação de suas bolsas ativas de Mestrado e Doutorado no país. O novo prazo pretende assegurar a continuidade das pesquisas afetadas pela pandemia de Covid-19. (Fonte: Capes)

Presidentes de diversas entidades, como CNBB, OAB, Comissão Arns, ABC, ABI e SBPC, redigiram um artigo, posteriormente publicado no jornal Folha de São Paulo, sobre a necessidade de responsabilização decorrente da morte de mais de 100 mil brasileiros pela Covid-19. A matéria na íntegra encontra-se no link: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2020/08/perdemos-100-mil-vidas.shtml

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O CNPq e o Ministério da Saúde destinarão R$ 62 milhões para pesquisas em saúde, o que incluirá projetos sobre doenças crônicas não transmissíveis e plataformas inovadoras em terapias avançadas. (Fonte: CNPq)

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O CNPq prorrogou até 31 de agosto o prazo das bolsas dos Programas Institucionais de Bolsas de Iniciação Científica e Tecnológica que tinham vigência até 31 de julho. (Fonte: CNPq)

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O Conif, com o apoio da Anprotec, lançou o Edital 02/2020 para apoiar o desenvolvimento e a integração de empreendimentos com origem na Rede Federal, gerando assim sinergia entre os ecossistemas inovadores. As inscrições e o credenciamento dos ambientes de empreendedorismo ocorrem de 10 a 21 de agosto de 2020. (Fonte: Conif)

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O Programa Centelha, criado para incentivar o empreendedorismo por meio de capacitações, subvenções financeiras e suporte, realizou Workshops de 6 a 10 de agosto com os gestores estaduais do programa para identificar melhorias e traçar próximos passos. Sendo uma iniciativa do MCTI, Finep em parceria com CNPq e Confap, o projeto tem sido avaliado positivamente pelos parceiros do programa. (Fonte: Confap)

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Em resposta à carta da SBPC sobre a Chamada 25/2020, o presidente do CNPq, Evaldo Vilela, respondeu esta semana que não será possível abrir mão de critérios da atual Chamada. (Fonte: SBPC)    No dia 25 de agosto acontecerá a cerimônia de entrega do Prêmio Sergio Arouca de Saúde e Cidadania 2020, concedido pelo Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz à SBPC. O prêmio é um reconhecimento às entidades que defendem a saúde pública no país e valorizam a sociedade. (Fonte: SBPC)

Esta semana o PLP 135/2020 entrou em pauta no Senado Federal para votação, tendo quase unanimidade de aprovação, com exceção de 1 voto contra, dos 72 votos computados. Esse projeto, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), é de grande importância para a Ciência brasileira já que os recursos do FNDCT, que deveriam ser arrecadados, estão sendo contingenciados pelo governo há anos. No momento de pandemia, a importância de ter uma Ciência competente, com recursos suficientes para o desenvolvimento de pesquisas, fármacos, vacinas e outras dezenas de melhorias tornou-se primordial e necessário. A união de entidades científicas e o apoio da sociedade científica foram essenciais para essa conquista. Agora, o PLP segue para a Câmara dos Deputados.

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O Congresso Nacional, composto por membros da Câmara dos Deputados e Senado Federal, votou nesta semana os vetos presidenciais acerca de proposições legislativas aprovadas por este e que tiveram dispositivos não sancionados pelo Poder Executivo. Líderes partidários decidiram realizar em três sessões a análise dos 16 vetos presidenciais e de dois projetos que abrem crédito suplementar para os ministérios. Na quarta-feira, após votação, o Congresso Nacional derrubou cinco e manteve 11 dos 16 vetos presidenciais. Os vetos derrubados foram 62/2019, 2/2020, 5/2020, 6/2020 e 10/2020. Foram mantidos os vetos de 2019: 57, 58, 59, 60 e 61; e os vetos 2, 3, 4, 7, 8 e 9 de 2020. (Fonte: Agência Senado)

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A Proposta de Emenda à Constituição referente ao Fundeb será votada na próxima semana, dia 20, pelo Senado Federal. A proposta, que torna o Fundeb um fundo permanente e aumenta a participação da União, terá votação em dois turnos e tem o senador Flávio Arns (REDE-PR) como seu relator. (Fonte: Agência Senado)

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A Comissão Externa do enfrentamento à Covid-19 realizou dois debates esta semana: a situação das medicações utilizadas para intubação em pacientes que apresentam quadros graves de Covid-19 e a pesquisa clínica no contexto da pandemia de Covid-19. Os deputados solicitam urgência para votação do PL7082/2017 que regulamenta a realização de pesquisas clínicas com seres humanos. O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e deve ter aprovação do Plenário da Câmara. (Agência Câmara de Notícias)

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O ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, participou de um debate com a Comissão Mista de enfrentamento da Covid-19 que teve como foco a logística de distribuição de medicamentos e testes de Covid-19 para os estados. Durante o debate, o secretário de Atenção Especializada em Saúde do Governo Federal, Luiz Otávio Franco Duarte, garantiu que uma licitação está em andamento no Ministério da Saúde que visa regularizar essa questão. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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Esta semana, durante as votações dos vetos presidenciais, dois vetos do PL 696/2020 foram derrubados, autorizando assim as receitas médicas em formato digital. Os textos seguem para promulgação. (Fonte: Agência Senado)

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O PLN 17/2020 foi aprovado esta semana pelo Congresso Nacional. A proposta abre crédito suplementar de R$ 616 milhões para três ministérios, sendo R$ 410 milhões para o combate a crimes ambientais na Amazônia Legal. (Fonte: Câmara de Notícias)

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A MP 983/2020, que prevê a criação de assinatura eletrônica visando desburocratizar e facilitar o uso de documentos assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais, foi aprovada esta semana pela Câmara dos Deputados e será analisada pelo Senado como Projeto de Lei de Conversão PLV 32/2020. (Fonte: Agência Senado)

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Foram publicados os resultados do Projeto Diagnóstico das Ciências Humanas, Sociais Aplicadas, Linguística, Letras e Artes (CHSSALLA), uma ação conjunta do MCTI e do Fórum de Ciências Humanas, Sociais Aplicadas (FHCSSA). De acordo com o secretário de Políticas para Formação e Ações Estratégicas do MCTI, Marcelo Marcos Morales, o projeto viabiliza o desenvolvimento da Ciência e Pesquisa no país, uma vez que a Ciência, Tecnologia e Inovação dependem de fatores como meio ambiente, saúde, economia e sociologia para o progresso do país. (Fonte: Centro de Gestão e Estudos Estratégicos)

Nesta quarta-feira, o Senado Federal debateu o Projeto de Lei Complementar 135/2020, que transforma o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (FNDCT) em fundo financeiro, uma antiga reivindicação da comunidade científica e tecnológica, assim como da indústria e todos os setores empresariais que atuam na área de inovação. A pedido do líder do Governo no Senado, sua votação foi transferida e será retomada na próxima semana. O projeto altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para esta finalidade, bem como modificar a natureza e as fontes de receitas do FNDCT. O projeto é do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e tem como relator Otto Alencar (PSD-BA). Além de proibir o contingenciamento do fundo, o projeto altera a forma de constituição do FNDCT para permitir a aplicação financeira dos recursos. (Fonte: Agência Senado)

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A ICTP.br, com o apoio de mais 70 outras entidades da área científica e tecnológica, manifestou-se em defesa da aprovação do PLP 135/2020, por meio de um ofício encaminhado a todos os senadores no dia 31 de julho. Acesse o manifesto na íntegra aqui!

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SBPC, CNI, ABC e Anpei lançam manifesto público pela liberação total dos recursos do FNDCT. Em documento publicado no domingo, 2 de agosto, na Folha de S. Paulo, as entidades da área de CT&I pedem que o governo libere R$ 4,6 bilhões que deveriam ser investidos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, especialmente em projetos para o combate à Covid-19. Acesse aqui o manifesto na íntegra. (Fonte: SBPC)

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A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) elegeu a nova diretoria executiva e o Conselho Fiscal para o mandato 2020-2021. A nova diretoria é composta pelos reitores Edward Madureira Brasil (UFG), presidente; Marcus Vinicius David (UFJF), primeiro vice-presidente; Luís Eduardo Bovolato (UFT), suplente; Joana Angélica Guimarães (UFSB), segunda vice-presidente; e reitor Paulo Afonso Burmann (UFSM), suplente. A secretaria executiva permanece sob o comando de Gustavo Balduino.

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O PL 2906/2020, que autoriza os recursos do salário-educação a serem utilizados para pagar profissionais da Educação Básica pública em efetivo exercício, durante a pandemia para contornar a queda de arrecadação de estados e municípios, foi aprovado pelo Senado Federal esta semana. O projeto, que tem como relator o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), segue para a Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Senado)

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O Senado Federal aprovou, nesta semana, o PL 735/2020 que estabelece medidas para ajudar agricultores e familiares durante o estado de calamidade pública relacionado ao coronavírus. O projeto segue agora para sanção presidencial. (Fonte: Agência Senado)

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O PDL 336/2020, referente ao Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, foi aprovado pelo Senado Federal na quinta-feira. Com esse projeto está autorizada a entrada do Brasil no Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura. O projeto, que tem como relator o senador Jean Paul Prates (PT-RN), vai à promulgação. (Fonte: Agência Senado)

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Nesta semana, a Comissão Externa de combate à Covid-19 realizou um debate sobre o desenvolvimento da vacina CoronaVac, que tem a parceria do Instituto Butantan com a indústria farmacêutica Sinovac Life Science. Com a aprovação da vacina, o acordo visa a transferência de tecnologia para produção em escala industrial e fornecimento gratuito à população por meio do SUS. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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Gestantes farão parte do grupo de pessoas a serem testadas para Covid-19 no final da gestação. O Ministério da Saúde garantiu a implementação da nova norma para a Comissão Externa de combate à Covid-19. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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A Câmara dos Deputados aprovou o PL 2068/2020, que altera o Código Penal e estabelece novos tipos de estelionato majorado (punição 1/3 maior do que os casos de estelionato comum). O projeto visa aumentar a pena para quem praticar golpes por meio de redes sociais ou por ligações telefônicas feitas de presídios, entre outros casos. O texto do relator e deputado Eli Borges (Solidariedade-TO) segue para aprovação pelo Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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Nesta semana, discutiu-se mais uma vez o PL 2630/2020 de combate às fake news. O projeto, já aprovado pelo Senado e em discussão na Câmara dos Deputados, debate como a Educação midiática amplia as capacidades de análise, interpretação, comunicação e criação de conteúdo em benefício do desenvolvimento de cidadãos mais capazes e atuantes. O debate foi organizado pela deputada Tábata Amaral (PDT-SP). (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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A SBPC divulgou as datas da sua 72^a edição da Reunião Anual, que acontecerá de forma virtual entre os meses de setembro e dezembro. O tema será “Ciência, Educação e Desenvolvimento Sustentável para o Século XXI”, abrangendo painéis, mesas redondas e conferências com transmissão pelo canal da SBPC no YouTube. (Fonte: SBPC)

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Uma iniciativa da SBPC destaca em 40 páginas personalidades e instituições históricas que colaboraram para o desenvolvimento da Ciência e Educação no Brasil, além de jovens pesquisadores competentes na nova geração científica. O material pode ser encontrado no link: http://portal.sbpcnet.org.br/wp-content/uploads/2020/07/calendario-SBPC-2020_14.pdf

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Projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação voltados ao combate, tratamento e diagnóstico do coronavírus poderão ser financiados pela parceria entre a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Serão R$ 20 milhões disponíveis para apoiar soluções inovadoras na fase final de produção. (Fonte: MCTI)

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CNPq e MCTI apoiarão projetos de sustentabilidade urbana e regional visando gerar informações e análises sobre os impactos das mudanças no país. A chamada pública foi lançada e os projetos aprovados terão R$ 4,4 milhões em investimento. (Fonte: MCTI)

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A Comissão Externa de combate à Covid-19 discutiu esta semana a PEC 26/2020 e os desafios da Educação diante da pandemia. A PEC, que já foi aprovada pela Câmara, além de tornar o Fundeb um fundo permanente, propõe aumentar a participação da União de 10% para 23% no financiamento da Educação Infantil e dos ensinos Fundamental e Médio. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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O uso da inteligência artificial no judiciário foi um dos tópicos defendidos pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, em seminário sobre inovações no Direito, na quarta-feira, 5 de agosto. (Fonte: Consecti)

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Na próxima terça-feira, 11 de agosto, acontecerá a 19^a edição do Webinário da Academia Brasileira de Ciências (ABC) – Conhecer para entender, com o tema Covid-19 e a inovação de fármacos no Brasil. O evento terá a presença de Glaucius Oliva, Eliezer Barreiro, Jaime Rabi, além do presidente e vice-presidente da ABC, Luiz Davidovich e João Batista Calixto, respectivamente. (Fonte: ABC)

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Manifestação em favor do PLP 135/2020

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) tornou-se a principal fonte de financiamento da ciência, da tecnologia e da inovação no Brasil. Entre 2004 e 2019, cerca de 11 mil projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação foram financiados pelo FNDCT. Esse fundo possibilitou o desenvolvimento da ciência nacional e a criação, consolidação e expansão de empresas que mudaram o perfil da economia brasileira, como a Embrapa e a Embraer, além de muitas outras iniciativas inovadoras.

Entretanto, nos últimos anos, o FNDCT tem sido fortemente contingenciado. Mais de R$ 25 bilhões estão retidos no Tesouro Nacional, justamente em um momento em que o país precisa, e muito, de ciência, tecnologia e inovação para se reerguer da crise produzida pela pandemia da Covid-19. Em 2020, para um total arrecadado para pesquisa e desenvolvimento de cerca de R$ 5,2 bilhões, está prevista a liberação de apenas R$ 600 milhões, prejudicando o combate à Covid-19 e a recuperação econômica do Brasil.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 135/2020, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), propõe para o FNDCT vedação do contingenciamento dos recursos para ciência, tecnologia e Inovação; transformação do FNDCT em fundo de natureza contábil e financeira; proibição do contingenciamento dos recursos; e promoção do aporte automático ao FNDCT dos recursos não utilizados no exercício, a exemplo do que ocorre com o FAT e o Fundeb. Isso permite que os recursos não utilizados em um ano sejam transferidos para o ano seguinte, eliminando, de vez, o risco de contingenciamento.

As entidades da comunidade científica e tecnológica, abaixo relacionadas, assim como o fez também a CNI, manifestam seu apoio à aprovação do PLP nº 135/2020 e, em virtude da séria crise sanitária e econômica enfrentada pelo país, solicitam a Vossa Excelência a subscrição de requerimento de urgência, o que viabilizará a célere apreciação do referido projeto de lei complementar.

A SBPC realizou, na terça-feira, um debate virtual com o tema “Ciência, Inovação e pandemia: o papel da legislação e do poder judiciário”. O debate contou com a presença de representantes de diversas entidades, como ABC, SBPC, CNI e OAB, além do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli. O principal tema discutido no evento foi a crise do contingenciamento dos recursos do FNDCT que teve 88% de seu orçamento bloqueado na reserva de contingência este ano. (Fonte: SBPC)

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A Chamada do Programa de Pesquisa Ecológica de Longa Duração, originada pelo Confap, CNPq e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, foi publicada esta semana. A Chamada tem o objetivo de selecionar propostas para apoio financeiro a projetos de sítios de pesquisa ecológica de longa duração em ecossistemas brasileiros e que visem contribuir significativamente para o desenvolvimento científico e tecnológico do país. (Fonte: Confap)

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O presidente da ABC, Luiz Davidovich, recebeu a carta resposta do CNPq referente à Chamada CNPq n^o 25/2020 que trata das bolsas de Mestrado e Doutorado. O presidente do CNPq, Evaldo Vilela, enfatizou que as alterações já promovidas, assim como as que serão feitas, foram comunicadas no Fórum Nacional de Pró-Reitores de Pesquisa e Graduação para tentar atender os pleitos da comunidade. Informações sobre a carta resposta no link: http://www.abc.org.br/2020/07/27/cnpq-responde-carta-da-abc/. (Fonte: ABC)

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Frentes parlamentares da área da Educação reuniram-se, nesta terça-feira, em defesa do reforço orçamentário para a Educação, valorização das Universidades e Institutos Federais, Escolas Públicas, e de um Plano Nacional de Educação. Essas frentes parlamentares pretendem enviar ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, uma lista de reivindicações que visam a necessidade de regulamentação do novo Fundeb, a definição de um piso nacional de Educação e a inserção, na pauta, do PLP 25/2019 que institui o Sistema Nacional de Educação. De autoria da deputada professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), o texto fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios em políticas, programas e ações educacionais. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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A MP 941/2020, que abre crédito extraordinário de cerca de R$ 2 bilhões para os Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania aplicarem em ações de combate à pandemia de Covid-19, foi aprovada, nesta quinta-feira, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A matéria, que tem como relator o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), segue para o Senado. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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Foi aprovada esta semana a MP 946/2020 que permite ao trabalhador sacar até R$ 1.045,00 (um salário mínimo) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A medida também transfere a esse fundo as contas individuais do antigo Fundo PIS-Pasep. A matéria segue para o Senado. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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O PL 2424/2020, que tem como relator o deputado João Roma (Republicanos-BA), foi aprovado, nesta quinta-feira, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O projeto cria uma linha de crédito para profissionais liberais, como advogados, corretores e arquitetos, exceto aqueles com participação societária em pessoa jurídica ou com vínculo empregatício de qualquer natureza. A matéria vai à sanção presidencial. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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O PLV 26/2020, referente à MP 938/2020, foi aprovado nesta semana pelo Plenário do Senado. A MP foi editada pelo Poder Executivo para compensar estados, o Distrito Federal e municípios pela diminuição de repasses federais durante a crise econômica causada pela pandemia de Covid-19. O PLV segue para sanção presidencial. (Fonte: Agência Senado)

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O Senado aprovou, nesta quarta-feira, a MP 975/2020 que cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI) e facilita o acesso a recursos para a manutenção desses estabelecimentos. Aprovado como PLV 24/2020, o texto segue para sanção presidencial. (Fonte: Agência Senado)

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A MP 948/2020, que tem como relator o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), foi aprovada esta semana pela Câmara dos Deputados. A medida estabelece regras para o cancelamento e remarcação de serviços, reservas e eventos dos setores de Turismo e Cultura em razão do isolamento e restrições de combate à pandemia de Covid-19. A medida está aguardando deliberação no Plenário. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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Nesta quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou as emendas do Senado referentes à MP 944/2020, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem sua folha de salários durante o estado de calamidade pública da Covid-19. O programa, denominado Programa Emergencial de Suporte aos Empregos, segue para sanção do presidente da República. De acordo com o relator Zé Vitor (PL-MG), as mudanças do Senado propõem avanços e aprimoramentos para a redação final. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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As mudanças propostas pelo Senado quanto à MP 986/2020 foram rejeitadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira. A MP prevê prazo para estados e o Distrito Federal devolverem à União recursos não usados de repasses vinculados à Lei Aldir Blanc, de ajuda ao setor cultural. A matéria será enviada à sanção presidencial na forma do texto aprovado pela Câmara no último dia 20. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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O PL 6407/13, referente ao novo marco legal para o mercado de gás natural no país, foi aprovado para regime de urgência, podendo entrar na pauta em até duas semanas pela Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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Esta semana a Câmara dos Deputados promoveu um encontro de debates sobre as fake news. O tema foi “Tecnologia e soberania nacional” que visava discutir as garantias de acesso a informações essenciais à atividade jurisdicional brasileira; e se o “data localization” da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aumentará capacidade competitiva brasileira nas infraestruturas de Ciência e Tecnologia e catalisará a inovação. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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A Comissão Externa da Câmara, que acompanha as medidas de combate à Covid-19, pretende criar uma Medida Provisória para garantir à Fundação Oswaldo Cruz recursos na produção da vacina contra o novo coronavírus, que ainda está em pesquisa pela Universidade de Oxford. A Fiocruz já está negociando a liberação dos recursos para a produção da vacina contra o novo coronavírus junto aos Ministérios da Saúde e da Economia. A Comissão pedirá à área econômica do governo a finalização dessa MP para garantir o dinheiro. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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O PL 2306/2020, que estabelece incentivo fiscal em favor das empresas que firmarem parceria com universidades e institutos de ensino superior ou de pesquisa, para o desenvolvimento de projetos relativos à Covid-19, está pronta para pauta no Plenário e tem como relator o deputado Pedro Cunha Lima. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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O PL 3610/2020 está aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados. O projeto dispõe sobre a autorização da transposição, remanejamento e transferência entre categorias de programação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e dá outras providências. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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Nesta quinta-feira a MP 945/2020 foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A Medida determina o afastamento remunerado dos trabalhadores portuários avulsos se estiverem no grupo de risco da Covid-19 ou se apresentarem sintomas indicativos da doença, como tosse seca e dificuldade respiratória. A matéria, que tem como relator o deputado Felipe Francischini (PSL-PR), seguirá para o Senado. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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Nesta terça-feira, dia 21, a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a PEC 15/15, que torna permanente o Fundo do Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) e eleva a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio. A relatora do projeto, professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), mencionou que o novo texto visa reduzir a desigualdade social que aflige milhares de jovens que estão fora da escola e que não acreditam que a escola possa melhorar suas vidas. A relatora ressaltou que a contribuição da União para o Fundeb ocorrerá de forma gradual, com acréscimos anuais, iniciando 2021 com 12% e atingindo 23% em 2026. Metade do dinheiro será destinado à educação básica. A regulamentação do novo Fundeb deverá levar em conta as metas do Plano Nacional de Educação; o valor anual por aluno investido em cada etapa e modalidade; a transparência e o controle social dos fundos; e o conteúdo e a periodicidade da avaliação dos indicadores de qualidade. O projeto foi encaminhado para o Senado para futura votação, prevista para agosto. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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A MP 934/2020, que suspende a obrigatoriedade de 200 dias letivos no ano de 2020 devido à pandemia de coronavírus, foi aprovada esta semana pelo Senado. Os sistemas escolares deverão cumprir 800 horas, tendo como alternativa o ensino remoto. O relator da medida, senador Carlos Fávaro do PSD-MT, destacou que os governos devem garantir condições aos alunos para o acompanhamento das aulas não presenciais. (Fonte: Agência Senado)

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A MP 938/20, aprovada nesta semana pela Câmara dos Deputados, segue para o Senado. A medida cria auxílio financeiro da União, de até R$ 16 bilhões, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para mitigar efeitos econômicos em decorrência da pandemia de Covid-19. De acordo com o relator da medida, o deputado Hildo Rocha do MDB-MA, a medida mantém o limite total, porém amplia o período de apuração das perdas até novembro. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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A MP 942/20, que destina crédito extraordinário para alocar na Presidência da República e em três Ministérios cerca de R$ 639 milhões oriundos do cancelamento de emendas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira, dia 22. A vigência da MP termina no próximo dia 30 e o montante destina-se a ações de prevenção e combate à Covid-19. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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Está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 3901/20 que inclui trabalhadores de estabelecimentos públicos da Educação como prioridade para a testagem da Covid-19. O autor do projeto, deputado Renildo Calheiros do PCdoB-PE, considera fundamental essa medida para reduzir riscos e aumentar a proteção social e sanitária. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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A Câmara dos Deputados aprovou o PL 735 que cria o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia de Covid-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. A redação final aprovada foi assinada pelo relator deputado Zé Silva do Solidariedade-MG. A matéria foi enviada ao Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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A MPV 942/20 que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica foi aprovada pela Câmara dos Deputados. A redação final aprovada foi assinada pelo relator, o deputado General Peternelli do PSL-SP. A matéria aguarda deliberação do Plenário. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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A Câmara dos Deputados aprovou a MP 938/20 que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. A matéria foi enviada ao Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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A Câmara dos Deputados aprovou o PL 795/20 que dispõe sobre a suspensão de pagamentos das participações financeiras mensais das famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Faixa 1, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19. A redação final aprovada foi assinada pelo relator deputado Gutemberg Reis do MDB-RJ. A matéria foi enviada ao Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

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O PL 3857/20, que obriga o poder público a oferecer gratuitamente uma plataforma virtual de aprendizagem para escolas da educação básica das redes públicas e privadas, está em análise na Câmara dos Deputados. O projeto foi criado pela bancada do PCdoB. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi pressionada esta semana pelo presidente da Comissão Externa da Câmara dos Deputados de enfrentamento à Covid-19. O motivo envolve a cobertura de exames sorológicos para detecção de anticorpos contra a Covid-19. No mês passado, a Justiça tornou obrigatória essa cobertura pela ANS, porém a Agência conseguiu reverter a decisão judicial. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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O Senado aprovou esta semana a MP 986/20 que regulamenta o repasse pela União de R$ 3 bilhões para socorrer o setor cultural, drasticamente afetado pela pandemia de Covid-19. A medida viabiliza a Lei Aldir Blanc, sancionada em junho. (Fonte: Agência Senado)

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Esta semana foi sancionada a Lei 14027/20 que autoriza emissoras de televisão e de rádio a promoverem ações de marketing com sorteios de prêmios, distribuição gratuita de brindes, concursos e outras operações semelhantes. (Fonte: Agência Senado).

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Mais de 70 entidades da área científica e tecnológica, incluindo a ABC e a SBPC, questionaram esta semana a Chamada 25/2020: Apoio à pesquisa científica, tecnológica e de inovação: bolsas de Mestrado e Doutorado, divulgada pelo CNPq. A SBPC enviou uma carta ao presidente do CNPq solicitando a reformulação da Chamada, com a participação da comunidade científica e acadêmica, visando regras mais claras e objetivas. O documento na íntegra pode ser encontrado no link: http://portal.sbpcnet.org.br/noticias/sbpc-pede-que-chamada-252020-do-cnpq-seja-reformulada/ . (Fonte: SBPC)

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A Associação de Empregados da Finep (Afin) realizará um evento comemorativo pelos 53 anos da Finep. A live, prevista para o próximo dia 30, terá a presença de pessoas importantes para a história da Finep e discutirá a importância do investimento em Ciência, Tecnologia e Inovação para o progresso e desenvolvimento. (Fonte: Afin)

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Os países-membros do G20 apresentaram esta semana a Declaração Ministerial sobre Economia Digital. O documento aponta áreas fundamentais para o desenvolvimento da economia digital nos países do grupo, que reúne as principais economias do mundo. O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marcos Pontes, participou da reunião de apresentação da declaração. (Fonte: MCTI)

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Encerrou o prazo de inscrições da chamada pública CNPq/MCTI para apoiar empreendimentos tecnológicos à base de grafeno. Mais de 71 propostas foram recebidas e será destinado R$ 1,5 milhão para as propostas que visam gerar empreendimentos e soluções de base tecnológica, tendo o grafeno como principal objeto. (Fonte: MCTI)
O Diário Oficial da União publicou esta semana o resultado da Chamada Pública ENC LAMP COVID: Desenvolvimento, avaliação e validação de um teste genético rápido, prático e simples comparado ao qPCR no diagnóstico da Covid-19 utilizando a técnica molecular de amplificação isotérmica mediada por loop – LAMP. (Fonte: Diário Oficial da União)

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Nesta semana aconteceu a Mini Reunião Anual Virtual da SBPC. O objetivo do encontro virtual foi discutir os cortes orçamentários para a Ciência, decorrentes do contingenciamento dos recursos destinados ao FNDCT e o desenvolvimento de medidas que devem ser adotadas para o retorno das aulas. Atividades virtuais, como conferências e painéis são destaques do evento, além dos WEB Minicursos. O evento vem substituir, de forma online e reduzida, a 72ª Reunião Anual que aconteceria de 12 a 18 de julho em Natal/RN e que devido à pandemia, não poderá ocorrer de forma presencial.

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Ainda nesta semana, a Frente Parlamentar de Games e Jogos Eletrônicos reuniu-se com o ministro do MCTI e outras pessoas envolvidas na área para discutir a geração de emprego, renda e utilização dessas tecnologias em escolas de todo o país. O ministro Marcos Pontes ressaltou que essas tecnologias desenvolvidas em jogos eletrônicos vão muito além do entretenimento, podendo ser utilizadas em diversas áreas. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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O texto do PL 2630/20 aprovado pelo Senado, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e combate à disseminação de conteúdo falso em redes sociais, foi criticado por deputados do PSL nesta semana. Segundo alguns deputados, o projeto fere o artigo 53 da Constituição Federal que considera deputados e senadores invioláveis, civil e penalmente por qualquer opinião, palavra e voto. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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Entrou em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 3638/20 que visa o fornecimento de internet gratuita para todos os cidadãos beneficiários do Bolsa Família durante a pandemia de Covid-19. O serviço deve ser ofertado gratuitamente pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, abatendo os custos dos valores devidos ao Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) e das taxas de fiscalização do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). O autor do projeto é o deputado Luis Miranda do DEM-DF. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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A Comissão Externa da Câmara dos Deputados realizou um debate virtual no dia 14 de julho, proposto pela deputada e médica Carla Dickson do Pros-RN, para discutir o tratamento precoce da Covid-19 com medicações cuja eficácia ainda não está cientificamente comprovada, como é o caso da cloroquina, hidroxicloroquina e ivermectina. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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A Comissão Externa da Câmara dos Deputados discutiu na terça-feira, dia, por videoconferência, a situação das bolsas de residência cujos valores estão congelados desde 2016, sem reajuste anual. A valorização e o fortalecimento da residência médica nesse período foram destaques dessa reunião. O assunto está em discussão nos Ministérios da Educação e de Saúde para a inclusão do aumento no projeto da Lei Orçamentária Anual. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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O PL 3704/20 prevê a testagem obrigatória de Covid-19 para professores e funcionários das escolas públicas antes da retomada das atividades escolares durante a pandemia. O texto é do deputado Eduardo Costa do PTB-BA e tramita na Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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O texto do PL 3658/20 do deputado Márcio Jerry do PCdoB-MA altera a Lei do Fust, criado para assegurar o acesso à telefonia e internet em todo o país. O deputado visa a utilização dos 18% dos recursos arrecadados para a educação púbica e que sejam usados para financiar a banda larga de professores e estudantes da rede pública. Segundo o deputado, a proposta contribui para combater a evasão escolar que aumentou durante a pandemia. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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A MPV 927/20, que prevê alterar as regras trabalhistas durante a pandemia, foi retirada da pauta de votação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, uma vez que o prazo de vigência da proposição vence no próximo dia 19. Teletrabalho, antecipação de gozo de férias e feriados e a concessão de férias coletivas constituíam algumas das regras da proposição. (Fonte: Agência Senado)

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No Senado está em tramitação o PL 3005/2020 que torna obrigação dos estados o oferecimento de meios alternativos de continuidade dos estudos aos alunos do Ensino Médio em casos de impossibilidade de acesso à escola regular, cabendo à União a garantia de apoio financeiro para o cumprimento desse mister. O autor do projeto é o senador Rodrigo Cunha do PSDB-AL. (Fonte: Agência Senado)

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O PL 3683/20 que prevê o aumento da pena para crimes cibernéticos foi apresentado esta semana no Senado pelo senador Ângelo Coronel do PSD-BA, relator do Projeto de Lei de combate às fake news. (Agência Senado)

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A SBPC foi homenageada esta semana pelo senador Confúcio Moura do MDB-RO, que apontou os obstáculos e dificuldades que as entidades e instituições científicas estão enfrentando em relação ao contingenciamento de recursos do FNDCT. O senador declarou seu apoio e de outros senadores ao enfrentamento da situação atual na Ciência brasileira vivenciada pelas comunidades científicas. (Fonte: Agência Senado)

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o PL 1079/2020 que suspende até 31 de dezembro de 2020 o pagamento das parcelas do Fies. O projeto garante o benefício aos estudantes que estão em dia com as prestações e àqueles com parcelas em atraso por no máximo 180 dias e permite o parcelamento da dívida em até 175 vezes, com redução de juros e multas. (Fonte: Agência Senado)

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A suspensão de prazos dos contratos de estágios durante a pandemia prevista no PL 2525/20 recebeu o apoio do senador Jean Paul Prates do PT-RN que defendeu o projeto durante um pronunciamento na terça-feira, dia 14. Segundo o senador, estudantes de todo o país têm solicitado a ele, por meio das redes sociais, a aprovação do projeto. (Fonte: Agência Senado)

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Com o objetivo de aumentar o número de médicos em regiões carentes, o senador Dário Berger do MDB-SC propõe o PL 3716/20 que visa simplificar os diplomas emitidos por universidades estrangeiras. O projeto está em discussão no Senado, já que reduzirá o processo de validação de 180 dias a 90 dias para 30 e 60 dias, com reconhecimento do Ministério da Educação. (Fonte: Agência Senado)

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Um estudo realizado pela Rede Zika é destaque no mundo por possibilitar o mapeamento de alterações moleculares no cérebro de bebês que nasceram com a Síndrome Zika Congênita. O estudo, que tem o apoio da Finep/MCTI, foi recentemente publicado na revista Science Signaling, da American Association for the Advancement of Science. (Fonte: Finep)

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A Capes divulgou esta semana o resultado do edital n° 12/2020 para seleção emergencial do Programa Estratégico Emergencial de Combate a Surtos, Endemias, Epidemias e Pandemias – Capes – Telemedicina e Análise de Dados Médicos. (Fonte: Diário Oficial da União)

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O Instituto Nacional da Mata Atlântica (INMA) lança o edital INMA 02/2020 para seleção de pesquisadores especialistas para bolsas do Subprograma de Capacitação Institucional (PCI/INMA). (Fonte: Diário Oficial da União)

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O novo ministro da Educação é o doutor em Educação e ex-vice-reitor da Universidade Mackenzie, Milton Ribeiro. Ele é o 4º ministro a incorporar a pasta da Educação do governo do presidente da República, Jair Bolsonaro. (Fonte: Agência Senado)

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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi tema do pronunciamento do senador Paulo Paim do PT-RS. A validade do fundo vence em dezembro deste ano e o senador defende a permanência do fundo para não afetar a educação pública (Fonte: Agência Senado). A SBPC também manifestou preocupação em seu texto publicado no site da organização, em que destaca a importância do Fundeb para garantir o direito à educação, com redução das desigualdades educacionais que marcam a realidade brasileira. Defendeu o cumprimento dos princípios constitucionais do Artigo 206 da Constituição de 1988 e da urgência de votação da PEC 15/2015. (Fonte: SBPC)

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Mais de 60 entidades científicas apoiaram o manifesto da SBPC em reconhecimento dos 69 anos da Capes. Embora o texto de manifesto parabeniza os feitos e apoio da Capes durante todos esses anos para a Educação Superior e Básica, também relata a preocupação das entidades científicas quanto às reduções acentuadas nos recursos orçamentários da Capes ocorridas nos últimos anos. O texto na íntegra pode ser encontrado no link http://portal.sbpcnet.org.br/noticias/mais-de-60-entidades-cientificas-subscrevem-manifestacao-da-sbpc-pelo-aniversario-da-capes/.

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A Academia Brasileira de Ciências (ABC) está promovendo uma série de webinários transdisciplinares com o tema: “O mundo a partir do Coronavírus”. Os eventos acontecem às terças-feiras, das 16 às 18h. (Fonte: ABC)

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O Confap, a Capes e a RNP estão unidas no programa Confap-CRIS para o desenvolvimento do Sistema de Indicadores de Dados que contribuirá na integração e maior transparência às ações das Fundações de Amparo à Pesquisa. O programa visa promover avanços em parcerias, apoiar ações de internacionalização das bases de dados científicos e ampliar a visibilidade das iniciativas estaduais e CT&I das FAPs. (Fonte: Confap)

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou o PL 1079/2020 que suspende até o dia 31 de dezembro de 2020 o pagamento das parcelas do Fies.

Diversas entidades que participaram do lançamento da campanha pela liberação dos recursos contingenciados do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) deram destaque ao evento. Veja abaixo alguns dos links para as reportagens produzidas:
http://www.abc.org.br/2020/07/08/lancada-campanha-pela-liberacao-total-do-recursos-do-fndct/
https://confap.org.br/news/campanha-para-liberacao-total-dos-recursos-do-fundo-nacional-de-desenvolvimento-cientifico-e-tecnologico-fndct/
http://confies.org.br/institucional/entidades-de-ciencia-e-tecnologia-criam-campanha-para-liberar-recursos-do-fndct/
http://www.consecti.org.br/noticias/cientistas-pedem-liberacao-total-do-fndct/
http://www.jornaldaciencia.org.br/edicoes/?url=http://jcnoticias.jornaldaciencia.org.br/1-cientistas-pedem-liberacao-total-do-fndct/
http://portal.sbpcnet.org.br/noticias/cientistas-pedem-liberacao-total-do-fndct/