Atraso no envio de insumos da China para o Brasil causa apreensão no Parlamento

Após aprovação para uso emergencial das vacinas Coronavac e Oxford/AstraZeneca pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no domingo, dia 17, o Grupo Parlamentar Brasil-China enviou um ofício para o embaixador da China, Yang Wanming. O ofício questionava o envio de insumos para a produção de vacinas contra a Covid-19, já que o relacionamento entre Brasil e China, afetado durante o ano de 2020, parece ter influenciado no pronto envio de insumos da China para o Brasil. Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, também reuniu-se com o embaixador chinês para reforçar a importância do envio de insumos o mais rápido possível, já que o atraso no envio ameaça o calendário de imunização nacional. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Com o objetivo de priorizar os assuntos relacionados à Educação, os deputados que integram a Comissão Externa, que acompanha os trabalhos do Ministério da Educação e a Frente Parlamentar Mista da Educação, enviaram uma carta aos candidatos à Presidência da Câmara dos Deputados. Dentre as prioridades, os deputados incluíram o PL 2949/2020 que dispõe sobre estratégia para o retorno às aulas frente à pandemia de Covid-19, o PLP 25/2019 que institui o Sistema Nacional de Educação e o PL 4372/2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

A eleição para Presidência da Câmara dos Deputados, agendada para 1º de fevereiro de forma presencial, contará com nove candidatos para disputar o cargo: Arthur Lira (PP-AL), Baleia Rossi (MDB-SP), Luiza Erundina (PSol-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Alexandre Frota (PSDB-SP), André Janones (Avante-MG), Capitão Augusto (PL-SP), Fábio Ramalho (MDB-MG), General Peternelli (PSL-SP). (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Com a eleição prevista para o início de fevereiro, a Presidência do Senado será disputada por quatro candidatos: Simone Tebet (MDB-MS), Rodrigo Pacheco (DEM-MG), Major Olimpio (PSL-SP) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO). (Fonte: Agência Senado)

Entidades científicas se organizam para derrubar os vetos presidenciais do projeto que proíbe o contingenciamento dos recursos do FNDCT

O PLP 135/2020, aprovado previamente pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados, foi sancionado com vetos pelo presidente da República em 12 de janeiro como Lei Complementar 177/2021. Os dois vetos presidenciais causaram apreensão entre as comunidades científicas que se organizam para derrubada dos mesmos. Um dos vetos retira da norma a proibição de que os recursos do FNDCT sejam alocados em reservas de contingência, fiscal ou financeira. O segundo veto retira o artigo que pretende liberar os recursos do FNDCT colocados em reserva de contingência no ano de 2020, num total de R$ 4,3 bilhões. Os vetos podem ser derrubados após análise do Congresso Nacional, prevista para ocorrer a partir de 1º de fevereiro, quando haverá o retorno das atividades parlamentares. 
As entidades que compõem o Comitê Executivo da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br) – ABC, Andifes, Confap, Confies, Conif, Consecti, IBCIHS e SBPC –  somadas àquelas do Fórum FNDCT – Abruc, Abruem, Afin, ANPG, Anprotec, Anpei, Asfoc, CNI/MEI, Crub, Fortec, Fórum de C&T, Proifes, SindCT, SindGCT, Fórum das Unidades de Pesquisa do MCTI, entre outras – realizarão um grande encontro virtual na próxima terça-feira, dia 26 de janeiro de 2021, às 10 horas, pela derrubada dos dois vetos presidenciais à Lei Complementar 177/2021. O evento será pelo canal do YouTube da ICTP.br.

Diversas entidades científicas e civis, incluindo a SBPC e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) SP, lançaram o manifesto “Vacinação já”, que defende o início imediato da vacinação gratuita, sem interferências políticas. O manifesto, anunciado em 14 de janeiro pela WebTV da OAB SP, contou com a participação dos presidentes da OAB nacional, OAB SP, SBPC, entre outros representantes. (Fonte: SBPC)

Com o objetivo de atender as necessidades do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou para o Ministério da Saúde a Plataforma Nacional de Infraestrutura de Pesquisa do MCTI. A ferramenta possibilita o uso compartilhado da infraestrutura de pesquisa, mapeando e reunindo as informações dos equipamentos localizados nas instituições de Ciência e Tecnologia. (Fonte: MCTI)

O presidente da ABC, Luiz Davidovich, destacou, em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, os efeitos negativos para a Ciência referentes aos vetos presidenciais à Lei Complementar 177/2021 dos recursos do FNDCT. Segundo o presidente da entidade: “No ano de 2021, estão previstos R$ 550 milhões para toda a Ciência e Inovação no Brasil. Isso é ridículo. Não só não sobra nada, como falta. E falta para projetos importantes, em saúde, em biotecnologia, em bioeconomia, o que fortaleceria a balança comercial do país.” (Fonte: ABC)

Fernando Peregrino, presidente do Confies, participou de uma entrevista na TV Globo para discutir os impactos negativos dos vetos presidenciais ao projeto de lei que impede o contingenciamento dos recursos do FNDCT. A entrevista pode ser acessada no link: Bom Dia Brasil | Vetos do presidente Bolsonaro comprometem recursos do Fundo para Ciência e Tecnologia | Globoplay.

O Ministério da Educação (MEC) abriu as inscrições para a primeira seleção de bolsistas do Programa Universidade para Todos (ProUni), somente durante esta semana. As instituições particulares de Ensino Superior oferecerão 162.022 bolsas de estudo, com 50% de desconto sobre o valor do curso. (Fonte: Consecti)

Esta semana comemorou-se os cinco anos do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Embora tenha sido idealizado com o objetivo de reduzir a burocracia para atividades de pesquisa e desenvolvimento, ainda carece de efetivação e incorporação das mudanças propostas pelo projeto. Segundo a professora Helena Nader, o Marco “acabou virando o Marco Ilegal já que uma parte importante das autoridades responsáveis não leu ou não concorda com o que está escrito nele”. Pela enquete do Confies, 54% dos pesquisadores entrevistados disseram ter havido um aumento na burocracia nos últimos anos, mesmo com o Marco Legal em vigor. A matéria pode ser acessada no link: Marco Legal de Ciência e Tecnologia completa 5 anos sem reduzir burocracia – Jornal da USP (Fonte: Jornal da USP/Confies).

Entidades científicas se organizam para derrubar os vetos presidenciais do projeto que proíbe o contingenciamento dos recursos do FNDCT

O PLP 135/2020 aprovado previamente pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados foi sancionado com vetos pelo presidente da República, em 12 de janeiro, como Lei Complementar 177. Os dois vetos presidenciais causaram apreensão na comunidade científica que se organiza para derrubar esses vetos. Um dos vetos retira da norma a proibição de que os recursos do FNDCT sejam alocados em reservas de contingência, fiscal ou financeira. O segundo veto retira o artigo que pretende liberar os recursos do FNDCT colocados em reserva de contingência em 2020, num total de R$ 4,3 bilhões. Os vetos podem ser derrubados após análise do Congresso Nacional, prevista para ocorrer a partir de 1º de fevereiro, quando haverá o retorno das atividades parlamentares.

Diversas entidades científicas e civis, incluindo a SBPC e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)-SP, lançaram o manifesto “Vacinação já”, que defende o início imediato da vacinação gratuita, sem interferências políticas. O manifesto, anunciado em 14 de janeiro pela WebTV da OAB SP, contou com a participação dos presidentes da OAB Nacional, OAB-SP, SBPC, entre outros representantes. (Fonte: SBPC) 

Com o objetivo de atender as necessidades do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou para o Ministério da Saúde a Plataforma Nacional de Infraestrutura de Pesquisa do MCTI. A ferramenta possibilita o uso compartilhado da infraestrutura de pesquisa, mapeando e reunindo as informações dos equipamentos localizados nas instituições de Ciência e Tecnologia. (Fonte: MCTI)

O presidente da ABC, Luiz Davidovich, destacou em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, os efeitos negativos para a Ciência referentes aos vetos presidenciais à Lei Complementar 177/2021 dos recursos do FNDCT. Segundo o presidente da entidade: “No ano de 2021, estão previstos R$ 550 milhões para toda a Ciência e Inovação no Brasil. Isso é ridículo. Não só não sobra nada, como falta. E falta para projetos importantes, em saúde, em biotecnologia, em bioeconomia, o que fortaleceria a balança comercial do país”. (Fonte: ABC)

Fernando Peregrino, presidente do Confies, participou de uma entrevista na TV Globo para discutir os impactos negativos dos vetos presidenciais ao Projeto de Lei que impede o contingenciamento dos recursos do FNDCT. A entrevista pode ser acessada no link: Bom Dia Brasil | Vetos do presidente Bolsonaro comprometem recursos do Fundo para Ciência e Tecnologia | Globoplay.

O Ministério da Educação (MEC) abriu as inscrições para a primeira seleção de bolsistas do Programa Universidade para Todos (ProUni), somente durante esta semana. As instituições particulares de Ensino superior oferecerão 162.022 bolsas de estudo, com 50% de desconto sobre o valor do curso. (Fonte: Consecti)

Esta semana comemorou-se os cinco anos do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Embora tenha sido idealizado como objetivo de reduzir a burocracia para atividades de pesquisa e desenvolvimento, ainda carece de efetivação e incorporação das mudanças propostas pelo projeto. Segundo a professora Helena Nader, o Marco “acabou virando o Marco Ilegal já que uma parte importante das autoridades responsáveis não leu ou não concorda com o que está escrito nele”. Pela enquete do Confies, 54% dos pesquisadores entrevistados disseram ter havido um aumento na burocracia nos últimos anos, mesmo com o Marco Legal em vigor. A matéria pode ser acessada no link: Marco Legal de Ciência e Tecnologia completa 5 anos sem reduzir burocracia – Jornal da USP (Fonte: Jornal da USP/Confies)

Presidente da República sanciona projeto do FNDCT com dois vetos que prejudicam o repasse dos recursos do fundo

O presidente da República, Jair Bolsonaro sancionou o PLP 135/2020 com vetos, que agora passa a ter a denominação de Lei Complementar 177/2021. Um dos vetos atinge o objetivo principal do projeto que era proibir o bloqueio de recursos do FNDCT. O outro veto excluiu a responsabilidade do governo em devolver os recursos bloqueados em 2020. O Congresso Nacional poderá derrubar esses dois vetos já que o projeto foi previamente aprovado pela maioria no Plenário. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Jair Bolsonaro, presidente da República, recebeu do senador Confúcio Moura (MDB-RO) o relatório final da Comissão Mista que acompanhou as medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19. O documento prioriza o plano de vacinação contra a Covid-19 e destaca práticas importantes nas áreas da saúde, economia, educação, cidadania, sistema financeiro e crédito, e fiscalização. (Fonte: (Agência Senado)

Integrando o grupo de candidatos à Presidência da Câmara dos Deputados, o deputado André Janones (Avante-MG) candidatou-se oficialmente ao cargo. Disputando com os deputados Arthur Lira (PP-AL), Baleia Rossi (MDB-SP) e Capitão Augusto (PL-SP), o parlamentar afirmou que se for eleito, priorizará a prorrogação do auxílio emergencial. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

A Lei Complementar 178/2021, que prevê auxílio financeiro aos Estados e renegociação de dívidas em troca de medidas de ajuste fiscal, foi sancionada com vetos. Estes referem-se ao favorecimento de regras que liberem recursos aos estados com índice alto de endividamento e o refinanciamento de dívidas por prazo adicional de até 360 meses. O Congresso Nacional rediscutirá os vetos por meio de votação entre os parlamentares. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

O projeto habitacional Casa Verde e Amarela foi sancionado, com um veto, como Lei 14.118/2021 pelo presidente Jair Bolsonaro. O programa é uma reformulação da Minha Casa Minha Vida e tem como relator o senador Márcio Bittar (MDB-AC). (Fonte: Agência Senado)

O PL 1.013/2020, sancionado esta semana como Lei 14.117/2021 pela Presidência da República, teve 5 artigos vetados referentes à regulamentação da moratória das dívidas. A lei flexibiliza regras para a gestão dos clubes inscritos no Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) durante a pandemia de coronavírus. (Fonte: Agência Senado)

Lei que proíbe contingenciamentos do FNDCT é sancionada com dois vetos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021, originária do PLP 135/2020, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que proíbe o bloqueio de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Mas, ainda assim, não é desta vez que o setor comemora, pois o conjunto da obra também apresentou dois vetos. Um dos artigos vetados disponibilizava integralmente, ao fundo para execução orçamentária e financeira, os recursos vinculados ao FNDCT alocados em reserva de contingência na Lei Orçamentária Anual de 2020. A justificativa do governo é que “a medida contraria o interesse público, pois força o cancelamento das dotações orçamentárias de outras pastas, que já estavam programadas”. No veto, o Executivo também argumenta que a medida iria atrapalhar a execução de projetos e ações já planejadas pelas demais áreas do governo, além de elevar a rigidez orçamentária.

Outro ponto excluído impedia a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT em reservas de contingência de natureza primária ou financeira. O governo justificou o veto também afirmando que “o dispositivo contraria o interesse público, pois colide com disposições legais já existentes, além de poder configurar, em tese, aumento não previsto de despesas, resultando em um impacto significativo nas contas públicas de cerca de R$ 4,8 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e o rompimento do teto de gastos instituído pela Emenda Constitucional 95”.

Outro argumento é que dispositivo reduzia o espaço do Executivo e do Legislativo para alocação de recursos, podendo prejudicar outras políticas públicas desenvolvidas pela União, por terem o espaço fiscal para seu atendimento reduzido.

É importante ressaltar que o PLP 135/2020 encontrou forte apoio no Parlamento brasileiro, fruto da ampla mobilização feita por centenas de entidades. Primeiramente, foi aprovado no Plenário do Senado, por 71 votos a 1. Na sequência, o PLP seguiu para análise da Câmara dos Deputados, que também aprovou por 385 votos a 18.

Com a ampla força de mobilização e de ação, as entidades que compõem o Comitê Executivo da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br) se reunirão nesta quinta-feira, dia 14 de janeiro, para avaliar a situação e organizar uma campanha para derrubar os vetos no Congresso Nacional.  

Câmara aprova projeto que libera recursos do FNDCT

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 17, por 385 votos a 18, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 135/2020, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Esta pode ser considerada uma das maiores conquistas da Ciência brasileira dos últimos tempos. Com a aprovação, fica estabelecido em lei a liberação total dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que é a principal ferramenta de financiamento de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) do país.

O projeto já havia sido aprovado em agosto pelo Senado Federal, por 71 votos a 1. A articulação junto aos parlamentares foi fundamental nesse processo, debatendo, aglutinando apoio e dedicando esforços pela aprovação do PLP. Tudo isso reflete a mobilização da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br), junto a dezenas de instituições da área científica e tecnológica, bem como setores empresariais que aplicam recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), e dezenas de sociedades científicas associadas à SBPC.

O projeto, que proíbe o contingenciamento futuro de recursos do Fundo, seguirá agora para sanção presidencial. O texto mudou a natureza do Fundo. Ele deixa de ser uma anotação contábil no caixa único do Tesouro Nacional e passará a ter seus recursos depositados em conta de instituição financeira. Estes recursos, quando não desembolsados durante o exercício ou ano fiscal, poderão ser acessados nos anos seguintes. Como os projetos de pesquisa e inovação são de médio e longo prazos, a nova forma de funcionamento do FNDCT dará mais estabilidade e perenidade para o setor. Por exemplo, de acordo com os dados mais atuais, apenas cerca de 13% dos R$ 6,8 bilhões arrecadados pelo Fundo em 2020 estão disponíveis para investimentos não reembolsáveis em atividades de PD&I realizadas por universidades, institutos de pesquisa e empresas. Um total de R$ 4,6 bilhões estão retidos nos cofres do governo federal. Isso não acontecerá mais com o novo formato.

Apesar do presidente Bolsonaro afirmar em suas mídias sociais que não irá vetar, sabe-se que a equipe do ministro Paulo Guedes irá orientar veto na questão da natureza do Fundo e o presidente mais de uma vez fez declarações e depois, diante da pressão da área econômica, mudou de opinião. Até porque, não podemos esquecer que o governo tentou extinguir o Fundo através da PEC 187. Além disso, o governo não votou favorável ao projeto na Câmara e no Senado. Ele apenas liberou suas bancadas para cada parlamentar votar de acordo com sua consciência e compreensão do processo. E só fez isso após muita pressão da sociedade civil. Assim, é necessário manter a mobilização e o contato com os parlamentares.

Mobilização e unidade foram fundamentais nesta luta

No dia 5 de fevereiro de 2020, no escritório da SBPC em Brasília, aconteceu o primeiro encontro de entidades científicas e tecnológicas e representantes da indústria na área de inovação. A reunião fora convocada pelo Comitê Executivo da ICTP.br para debater e organizar uma resposta à Proposta da Emenda Constitucional 187/2019 (PEC da extinção dos fundos), que propunha a extinção de dezenas de fundos, entre eles o FNDCT.

A resposta foi rápida e enérgica, obtendo a exclusão do FNDCT do relatório aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Assim, a PEC 187 deixou de ser uma ameaça.

Mas a mobilização deixou frutos e foi criado o Fórum FNDCT, que em plena pandemia, no dia 8 de julho, lançou a campanha “Liberem o FNDCT – O fundo brasileiro para a Ciência e Tecnologia”. E uma das pautas principais do programa era a provação do PLP 135/2020.

Participaram do Fórum FNDCT as oito entidades do Comitê Executivo da ICTP.br – ABC, Andifes, Confap, Confies, Conif, Consecti, IBCIHS, SBPC – e mais ABRUC, ABRUEM, AFIN, ANPEI, ANPG, ANPROTEC, ASFOC, CRUB, FORTEC, Fórum dos Diretores dos Institutos do MCTI, Fórum Nacional das Entidades Representativas das Carreiras de C&T, PROIFES, SINDCT e SINDGCT. Pela parte das empresas participam a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI). Ainda, a SBPC mobilizou mais de uma centena de sociedades científicas, que assinaram os manifestos e enviaram mensagens aos parlamentares, amplificando o debate e mobilização junto à comunidade científica.

Fórum escreveu carta agradecendo o apoio dos parlamentares

No dia 21 de dezembro, as entidades que compõem o Fórum FNDCT enviaram carta ao presidente do Senado, David Alcolumbre e ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, agradecendo o apoio do Parlamento e a aprovação do PLP 135/20.

A carta afirma que “As entidades abaixo vêm agradecer ao parlamento brasileiro pela aprovação do PLP 135/2020, do senador Izalci Lucas, que descontingencia os recursos do FNDCT e o transforma em um fundo financeiro estável, condição essencial para o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil.”

E conclui “O resultado das votações, tanto no Senado quanto na Câmara Federal, por consagradora maioria, demonstra a compreensão da importância que a Ciência, Tecnologia e Inovação podem exercer na construção e desenvolvimento do nosso país.”

FNDCT é fundamental para a CT&I nacional

Os recursos do FNDCT são essenciais para o desenvolvimento científico, pois viabilizam o progresso de projetos importantes para o país, como o Sirius – maior e mais complexa infraestrutura científica já construída no país e uma das primeiras fontes de luz síncrotron de 4ª geração do mundo. A luz síncrotron permite a investigação estrutural de moléculas complexas, produção de novos medicamentos e partículas nano-estruturadas desenvolvidas para o combate a diferentes tipos de vírus e bactérias, entre outros fins. Em momento de pandemia, ao qual estamos vivenciando, é de suma importância que projetos como este tenham recursos suficientes para aperfeiçoar os estudos na área da saúde. 

Além do Sirius, podemos citar o LabOceano, considerado o maior tanque oceânico do mundo, instalado na UFRJ por pesquisadores da Coppe. Esse tanque representa um suporte tecnológico estratégico para o Brasil, que possui mais de 90% de suas reservas de petróleo concentradas no mar, e para as indústrias do setor petrolífero e naval.  O FNDCT foi de extrema relevância também no financiamento de recursos para o AME – Automação da Montagem Estrutural de Aeronaves – desenvolvido pelo ITA em parceria com a Embraer.

Além desses 3 projetos, devemos considerar que, não menos importantes, há no Brasil milhares de estudos que dependem ou aguardam os recursos do FNDCT para que possam avançar na Ciência brasileira.

A aprovação do PLP 135/2020 foi uma conquista de todos; da sociedade, da comunidade científica e de instituições e associações que visam o progresso da nação. É notável a representação de organizações e entidades nessa batalha para a liberação do fundo, expressa em cartas públicas, ou endereçadas às autoridades do governo; manifestações em redes sociais; reuniões com líderes do governo e a criação de iniciativas em prol da proibição do contingenciamento dos recursos do FNDCT.

Foi uma batalha árdua, de todos que se empenharam pela Ciência brasileira. E para o sucesso dessa batalha, foi fundamental e respeitável o apoio de todos os deputados e senadores que votaram a favor do PLP 135/2020.

Conquista da Ciência: PLP 135/2020 aprovado na Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial

Nesta quinta-feira, 17, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 135/2020, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). O projeto, previamente aprovado pelo Senado Federal com 71 votos contra 1, obteve 385 votos a favor contra 18 na Câmara dos Deputados. Considerada uma das maiores conquistas da Ciência brasileira, essa aprovação permite a liberação total dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).  De acordo com esse projeto, o FNDCT, que é a principal ferramenta de financiamento da Ciência, Tecnologia e Inovação do país, passa a ser um fundo de natureza contábil e financeira e obtém aporte automático dos recursos não utilizados no exercício, sendo permitida a transferência desses recursos – não utilizados – para o ano seguinte.  Com isso, todo o recurso arrecadado no fundo, não sofrerá contingenciamento, ao contrário do cenário dos últimos anos. Durante o ano de 2020 foram retidos nos cofres públicos cerca de 89% dos recursos (R$ 4,6 bilhões) arrecadados para o FNDCT, restando apenas R$ 600 milhões para utilização em Ciência, Tecnologia e Inovação. 

O PLP 135/2020 será enviado para sanção presidencial. Embora o presidente da República, Jair Bolsonaro, tenha expressado sua decisão favorável ao projeto em suas redes sociais, será determinante a imposição de vetos pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, no que diz respeito à natureza do fundo.  Até o momento, o governo não votou favoravelmente ao projeto, autorizando, após pressão da sociedade civil, que parlamentares votassem de acordo com sua compreensão sobre o projeto. Na linguagem do parlamento, liberou a bancada. Portanto, é primordial que continuemos nessa mobilização e comunicação com os parlamentares para que possamos impulsionar a Ciência brasileira. 

O Senado Federal aprovou o PL 4.372/2020 que regulamenta, a partir de janeiro de 2021, os recursos do novo Fundeb. O relator Izalci Lucas (PSDB-DF) destacou que a regulamentação do fundo garante maior equidade na distribuição do dinheiro, beneficiando cidades com menores possibilidades financeiras. O Senado Federal recusou tanto o uso do fundo para iniciativa privada como a distribuição dos recursos para instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público. Portanto, o texto voltou para análise da Câmara dos Deputados devido à alteração no texto pelo Senado Federal. A Câmara dos Deputados, por sua vez, aceitou a versão aprovada pelo Senado Federal e a matéria será enviada à sanção presidencial (Fonte: Agência Senado).

Sancionada, com vetos presidenciais, a Lei 14.109/2020 que permite o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para ampliação da banda larga em escolas públicas. Os vetos seguem para análise do Congresso Nacional (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

A Câmara dos Deputados criou o Grupo de Trabalho, formado por 10 parlamentares para acompanhar a implantação da Tecnologia 5G. O grupo propõe reunir-se com representantes dos ministérios das Comunicações e da Ciência e Tecnologia, com Anatel e grandes e pequenos provedores de internet (Fonte: Agência Câmara de Notícias). 

Aprovado, pela Câmara dos Deputados, o PL 1013/2020 que suspende, durante a pandemia de Covid-19, os pagamentos das parcelas devidas pelos clubes ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). O projeto tem como relator o deputado Marcelo Aro (PP-MG) e segue para sanção presidencial (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 que estabelece como meta fiscal um déficit primário de R$ 247,1 bilhões. Com isso, foi aprovado o salário-mínimo de R$ 1088,00. O texto segue para sanção (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

O PLP 101/2020 foi aprovado pelo Senado Federal e segue para sanção. O projeto muda as regras para os Estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas. O projeto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

A Câmara dos Deputados aprovou dois requerimentos de urgência para votação dos projetos de lei 5675/2013 e 5391/2020, referentes aos direitos do consumidor e pena para assassinato de policial, respectivamente. Ainda, a Câmara aprovou mais dois requerimentos de urgência. Um deles referente ao PL 5284/2020 que reformula o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o outro, referente ao PL 4528/2020 sobre operações de crédito na pandemia (Fonte: Agência Câmara de Notícias). 

O Marco Legal das Startups que pretende incentivar as empresas de Inovação no país foi aprovado pela Câmara dos Deputados como PLP 146/2019. O projeto será enviado ao Senado Federal e tem como relator do texto substitutivo aprovado, o deputado Vinicius Poit (Novo-SP) (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

O PLP 133/2020 foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O projeto formaliza o acordo entre a União e os Estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, prevendo repasses de R$ 58 bilhões pelo Governo Federal entre 2020 e 2037. O projeto segue para sanção presidencial (Fonte: Agência Câmara de Notícias). 

Senado Federal aprovou o PLP 266/2020 que permite a contratação de pessoal por seis novas universidades federais: Catalão, Jataí, Rondonópolis, Delta do Parnaíba, Agreste de Pernambuco e Norte do Tocantins (Fonte: Agência Senado).

A Câmara dos Deputados aprovou a MP 998/2020 que remaneja recursos no setor elétrico para permitir redução de tarifas de energia e reorganiza o segmento nuclear para a conclusão do projeto da usina de Angra 3. A medida, que tem como relator o deputado Léo Moraes (Pode-RO), segue para votação do Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

Aprovada, pelo Senado Federal, a criação do sistema de rastreamento de vacinas (PL 5.217/2020). Com a proposta, cria-se também a carteira digital de vacinação e torna obrigatória a divulgação da distribuição geográfica das doses (Fonte: Agência Senado).

O PL 5.028/2019 segue para a Câmara dos Deputados após aprovação do Senado Federal. O projeto incentiva proprietários rurais a promoverem ações pela preservação do meio ambiente, com regras de pagamento por serviços ambientais (Fonte: Agência Senado).

O Congresso Nacional aprovou o PLN 41/2020 que cria crédito especial de R$ 4 bilhões para que a União possa quitar parcela prevista em acordo para compensar entes federativos por perdas decorrentes da Lei Kandir. O projeto também libera R$ 43,2 milhões para a expansão dos Projetos Norte e Nordeste Conectados, ação implementada pelo MCTI (Fonte: Agência Senado).

Aprovado pelo Senado Federal o PL 3.819/2020 que cria critérios de autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. O projeto é do senador Marcos Rogério (DEM-RO) e engloba requisitos como acessibilidade, segurança, capacidade técnica e operacional., além do capital mínimo de R$ 2 milhões (Fonte: Agência Senado).

A instalação do Grupo Parlamentar Brasil-Organização das Nações Unidas (ONU) acontece essa semana, como confirmado pela Secretaria Geral da Mesa (SGM). O grupo terá a missão de incentivar e desenvolver as relações do Congresso Nacional com a ONU, em todas as duas agências e instâncias (Fonte: Agência Senado).

Segue para a Câmara dos Deputados o PL 2.963/2019, aprovado pelo Senado Federal. O projeto facilita a compra, posse e o arrendamento de propriedades rurais no Brasil por pessoas físicas ou empresas estrangeiras. O projeto é do senador Irajá do PSD-TO (Fonte: Agência Senado).

Aprovado o empréstimo internacional de R$ 13 bilhões para combater a pandemia. Dentre os ministérios que serão contemplados com esse empréstimo estão o Ministério de Minas e Energia e o Ministério da Cidadania (Fonte: Agência Senado). 

Publicada no Diário Oficial da União a MP 1015/2020 que abre crédito extraordinário de R$ 20 bilhões em favor do Ministério da Saúde para a compra de vacinas e para a imunização da população brasileira contra a Covid-19. A medida ainda precisa da aprovação do Congresso Nacional (Fonte: Agência Senado).

Entidades pedem aprovação do PLP 135/2020 por meio de carta endereçada ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia

Mais de 50 entidades (confies) enviaram uma carta ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, no dia 16 de dezembro sobre o PLP 135/2020. Na carta, as entidades expressaram preocupação com a situação da Ciência nacional para o próximo ano, em uma época tão importante para a sociedade. Além disso, a carta pede o apoio da Câmara dos Deputados para a aprovação do projeto ainda nesta semana. Ao longo do ano de 2020, a união de diversas entidades das áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação proporcionou a votação do projeto pelo Senado Federal recebendo aprovação em agosto, assim como seu requerimento de urgência (Req 2.354/2020), aprovado na semana passada. O projeto que proíbe o contingenciamento do FNDCT esteve na pauta do dia 14 de dezembro para ser votado pela Câmara dos Deputados, porém não foi votado. O fundo deve arrecadar R$ 7 bilhões em 2021, conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). 

Lançado o edital “Internacionalização e Políticas Linguísticas”, uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC) e do British Council, com a parceria do Confap. O objetivo da iniciativa é a capacitação de instituições de Ensino superior públicas e privadas em programas que visam cooperação internacional (Fonte: Confap).

Morre o professor e diretor executivo da Associação Interciencia, Mahabir Prashad Gupta, por complicações da Covid-19. Ele era diretor da associação desde 1998 e desenvolveu Pesquisas pioneiras em etnobotânica, com destaque para a descoberta de moléculas com atividades antiparasitárias, anti Alzheimer e citotóxicas. A SBPC e a Associação Interciencia publicaram uma nota de pesar sobre a morte do professor (Fonte: SBPC). 

O presidente do Conif, Jadir José Pela, publicou uma mensagem nas redes sociais do Conif pedindo apoio dos parlamentares para a votação do Fundeb e manutenção do texto enviado para o Senado Federal (Fonte: Conif).

A 73ª edição da Reunião Anual da SBPC que acontecerá no próximo ano será sediada na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). O tema da próxima edição será “Todas as Ciências são humanas e essenciais à sociedade” (Fonte: SBPC).

O MCTI e a Agência Espacial Brasileira (AEB/MCTI) oficializaram a participação brasileira no programa Artemis, da Agência Espacial Americana (NASA). O documento foi assinado essa semana e contou com a participação do ministro do MCTI, Marcos Pontes; do embaixador dos EUA no Brasil, Todd Chapman; do presidente substituto da AEB, Aluisio Camargo, e do secretário de Empreendedorismo e Inovação do MCTI, Paulo Alvim (Fonte: MCTI). 

A Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP/MCTI) lançou a 2ª edição do Programa Mulheres Inovadoras que tem como objetivo premiar 10 empresas startups lideradas por mulheres. O programa visa aumentar a representatividade feminina no cenário empreendedor nacional, por meio da capacitação e do reconhecimento de empreendimentos que possam favorecer o incremento da competitividade brasileira (Fonte: MCTI). 

Jorge Almeida Guimarães, diretor-presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) recebeu o título de Doutor honoris causa do Conselho Universitário da Universidade de São Paulo. De acordo com a instituição, o título é concedido “a personalidades nacionais ou estrangeiras que tenham contribuído, de modo notável, para o progresso das Ciências, letras ou artes; e aos que tenham beneficiado de forma excepcional a humanidade, o país, ou prestado relevantes serviços à Universidade” (Fonte: ABC).

O Confap realizou, no dia 14 de dezembro, o Fórum Internacional Brazilian Support International Cooperation in Research & Innovation. O fórum que teve apoio da União Europeia e do ENRICH in Brazil pode ser visto pelo link: https://confap.org.br/news/forum-internacional-brazilian-support-to-international-cooperation-in-research-innovation/.

Com o objetivo de melhorar e ampliar as análises estratégicas em inteligência política na Rede Federal, o Conif e a Dharma Political Risk and Strategy assinaram um termo de parceria no dia 15 de dezembro. Com isso, o Conif receberá boletins de monitoramento e análise da situação política do país nas áreas de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, além de consultoria especializada (Fonte: Conif).