A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) promoverá reunião nesta quinta-feira, dia 14, a partir das 11h, para debater a proposta de nova Política Nacional de Ciência e Tecnologia e a minuta de projeto de lei, que institui o novo Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia. A audiência pública foi solicitada pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN).

O senador afirma que a CCT está na fase final de aprovação da proposta de nova política e da minuta de projeto de lei para o novo Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia. E explica que “a sociedade civil e os pesquisadores têm criticado a proposta por desconsiderar as conquistas que a ciência brasileira obteve nos últimos anos, a autonomia das universidades e instituições de pesquisa, a necessidade de investimentos contínuos para viabilização de uma política nacional à altura das necessidades brasileira e sobretudo o papel de cada Ente Federativo [União, estados, DF e municípios] na estruturação da proposta”. 

“Dada a relevância do tema, entendemos que a CCT do Senado é o espaço adequado para que as vozes que estão sendo ocultadas nos debates de construção da nova política e do novo sistema possam se expressar, assegurando, porém, o contraditório, com a presença do governo”, acrescentou o senador.

Confirmaram presença na reunião:

• Secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, Sérgio Freitas de Almeida, 
• Diretora da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Gianna Cardoso Sagazio, 
• Presidente de Honra da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Ildeu de Castro Moreira,
• Professor de Física da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e ex-ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende,

• Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, Roberto Muniz
• Secretário Executivo da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br), Fábio Guedes Gomes

Fonte: Agência Senado

Samuel Fernandes

Um dispositivo que abriria brecha para o bloqueio e a transferência de mais de R$ 2,5 bilhões destinados ao financiamento científico do Brasil foi rejeitado nesta terça (12) em votação no Congresso Nacional.

A medida fazia parte do PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) 17/22, que foi aprovado e será encaminhado para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL). Porém, por 197 votos contra 187, os parlamentares decidiram retirar o trecho criticado por entidades científicas, que viam um ataque ao orçamento destinado para o setor.

Em junho, o Governo Federal bloqueou o valor de R$ 2,5 bilhões do orçamento previsto do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico). O fundo foi criado em 1969 e é um importante mecanismo para financiar projetos de desenvolvimento científico e tecnológico.

Uma lei publicada em janeiro de 2021, no entanto, havia proibido o contingenciamento dos recursos do FNDCT. O trecho agora excluído da proposta visava dar segurança jurídica ao bloqueio do governo Bolsonaro por meio de um novo instrumento legislativo.

“Não tem base jurídica para manter esse bloqueio, então eventualmente isso seria desbloqueado”, afirma José Roque da Silva, diretor-geral do CNPEM (Centro Nacional de Pesquisa em Energias e Materiais).

O texto permitiria ainda que o orçamento do fundo pudesse ser utilizado para outros fins. Essa transferência, no entanto, não seria automática —seria necessária a edição de novos projetos de lei que disponibilizassem esse valor para outras ações que não aquelas ligadas ao fundo.

O atual congelamento de recursos e a possibilidade de aprovação da medida que prolongaria o contingenciamento preocupam entidades. No caso de Silva, a apreensão maior é com a continuidade dos projetos do CNPEM, centro onde se desenvolve o Sirius, um acelerador de partículas localizado em Campinas (SP).

O diretor explica que o acelerador envolve várias estações de trabalho que podem chegar a 38. No momento, o projeto encontra-se na fase 1 de desenvolvimento, em que deveriam funcionar 14 dessas estações, mas só seis estão operando. “O orçamento para a conclusão da fase 1 estava alocado dentro desses R$ 2,5 bilhões. Então o cancelamento dessa dotação impediria que o Sirius pudesse ser concluído“, afirma.

O presidente da SBPC (Sociedade Brasileira para Progresso da Ciência), Renato Janine Ribeiro, escreveu uma nota que repudiava o PLN 17. O texto foi ratificado por outras entidades científicas do país, como a ABC (Academia Brasileira de Ciências).

Para Ribeiro, a decisão do Congresso foi “uma vitória importante” para a comunidade científica. “Vamos continuar mobilizados em defesa da ciência, tecnologia e educação, mas hoje conseguimos uma vitória graças ao empenho da comunidade científica e a participação dos parlamentares comprometidos”, declarou.

Fábio Gomes, secretário executivo da ICTP (Iniciativa para Ciência e Tecnologia no Parlamento), diz que a rejeição ao trecho do PLN 17 foi uma salvação ao financiamento científico no Brasil. “A ciência, tecnologia e inovação brasileiras não podem mais recuar de seus investimentos porque há alguns anos que a ciência e a educação vêm perdendo recursos“, afirma. A organização atua junto ao Legislativo em prol do desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil.

Na votação desta terça, o deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), relator que fez um parecer favorável ao PLN, afirmou que o projeto não retirava verba do fundo e que, se isso ocorresse, o governo tinha firmado um compromisso para recompor a verba, se fosse necessário.

Parlamentares contrários à medida rebateram. O deputado Afonso Florence (PT-BA) disse que, mesmo com a reposição posterior do valor retirado, o projeto teria impacto negativo por suspender editais e pesquisas financiados no momento pelo FNDCT.

Indicado pelo Palácio do Planalto para comentar a medida, o Ministério da Economia afirmou que o projeto de lei traria maior segurança jurídica ao FNDCT. O ministério também reiterou que a proposta está de acordo com as atribuições do Poder Executivo conforme a Constituição Federal.

Fonte: Folha de S. Paulo

Está prestes a ser votada na Câmara Federal a Medida Provisória 1112, que pretende retirar recursos que vêm sendo utilizados na realização de pesquisas científicas e inovações tecnológicas nos setores de petróleo, gás e energias renováveis.

Desde 1998 os contratos para extração de petróleo estabelecem que, para cada campo a ser explorado, a empresa concessionária deve destinar 1% da receita bruta para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I) que beneficiem o próprio setor.

O governo federal quer que esses recursos, R$ 3 bilhões em 2021, passem a ter outra finalidade: “promover a atividade de desmonte ou de destruição como sucata dos veículos pesados em fim de vida útil”.

É o que consta na Medida Provisória 1.112/22 ao instituir o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País – Renovar. Na fase inicial do programa, segundo o Ministério da Economia, a intenção é beneficiar caminhoneiros cujos veículos tenham mais de 30 anos de uso. Em 2020 eram 854 mil caminhões nessas condições, conforme dados do Denatran. A “MP da sucata”, como vem sendo chamada na área científica, está no Congresso Nacional e deverá ser votada nos próximos dias.

“Essa MP será uma catástrofe imediata para o setor de gás e petróleo e um prejuízo de longo prazo para o Brasil”, acentua o secretário executivo da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento Brasileiro (ICTP.Br), Fábio Guedes Gomes. Também professor de Economia da Universidade Federal de Alagoas, Guedes enfatiza que “os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação possibilitaram que a produção de petróleo no Brasil saltasse de 866 mil barris/dia em 1997 para 3 milhões de barris/dia atualmente, e também ajudaram na descoberta e na exploração do pré-sal”.

Os contratos de concessão determinam que do valor resultante do 1% da receita bruta de cada campo de petróleo, 30% a 40% sejam investidos em instituições de pesquisa, os mesmos percentuais em empresas brasileiras e os valores remanescentes em laboratórios da própria concessionária.

Entre os anos 1999 e 2021, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP), a Petrobras destinou R$ 22,3 bilhões para projetos de pesquisa. Somando com as outras 15 empresas que exploram campos de petróleo no Brasil, em valores atualizados são R$ 26,2 bilhões. Com o barril de petróleo hoje a R$ 560,00 e a produção brasileira diária de 3 milhões de barris (R$ 1,680 bilhão/dia), a receita de 16 dias compensa os R$ 26,2 bilhões investidos em pesquisa durante 22 anos.

Participaram dos projetos cerca de 185 instituições de pesquisa, de 25 Estados e do Distrito Federal. As pesquisas são nas áreas de abastecimento, biocombustíveis, exploração e produção de petróleo, gás natural, outras fontes de energia, regulação do setor, e temas transversais. Um dos laboratórios que mais contribuíram para que o Brasil alcançasse a autossuficiência em petróleo é o Tanque Oceânico construído em 2002 na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o quarto maior do mundo.

Somente em 2021, os recursos para pesquisa em petróleo, gás e energias renováveis somaram R$ 3,03 bilhões
– valor três vezes maior do que o orçamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. No ano passado o CNPq dispôs de R$ 1,02 bilhão para financiar pesquisas e bolsas em todas as áreas do conhecimento e em todo o país.

FONTES RENOVÁVEIS – O secretário executivo da ICTPBr observa que os recursos das empresas não são
destinados somente para projetos de pesquisa na área de petróleo. “A MP da sucata vai retirar do Brasil a autonomia financeira de fomento numa das áreas em que somos muito competitivos e que pode dar uma enorme contribuição ao futuro do país com pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias para a superação da dependência dos combustíveis fósseis”.

No campo das energias renováveis, um exemplo citado por Guedes é o Centro de Pesquisa para Inovação em Gases de Efeito Estufa (RCGI), financiado pela Shell em parceria com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). Instalado na USP, o RCGI tem atualmente 19 trabalhos de pesquisa em
andamento, como a utilização de gás natural na rede elétrica, a transformação de CO2 em combustíveis e o
aproveitamento de vinhaça para a produção de hidrogênio verde.

Guedes informa que os investimentos das empresas de óleo e gás em fontes renováveis estão aumentando.

Conforme dados da ANP, em 2018 foram financiados 42 projetos que demandaram R$ 80 milhões – 3,8% dosinvestimentos totais de R$ 2,1 bilhões naquele ano. Em 2021 foram financiados 50 projetos ao custo de R$ 131 milhões – aproximadamente 7% dos investimentos totais do ano (R$ 1,9 bilhão).

PERDAS E DANOS – Ao direcionar recursos para desmanche de caminhões velhos em vez do financiamento de projetos de pesquisa, a Medida Provisória 1112 promove uma quebra de contrato, o que pode ser visto como inconstitucional. O raciocínio é do engenheiro Fernando Peregrino, presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições do Ensino Superior (Confies), uma das entidades que compõem a ICTPBr.

Ele prevê também que “a MP repercutirá negativamente no Exterior, onde o ambiente legal é mais sólido e a intenção do governo brasileiro será vista como uma aventura eleitoreira”.

“A comunidade científica precisa sensibilizar os deputados e senadores de seu Estado a retirarem da MP 1112 a parte referente ao pagamento de desmanche de caminhos velhos com recursos para P,D&I”, conclama Guedes. “Renovar a frota de caminhões velhos é uma iniciativa elogiável, mas usar recursos da ciência para isso é um enorme contrassenso”.

Ao representar oito entidades da área de ciência e tecnologia, a ICTP.Br está em contato permanente com parlamentares federais. Essas entidades são: Academia Brasileira de Ciências (ABC); Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap); Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies); Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif); Conselho Nacional dos Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I (Consecti); Instituto Brasileiro de Cidades Inteligentes, Humanas & Sustentáveis (Ibrachics); Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)